ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1539/2017
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.487/2016, DE 24/06/2016 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.498/2016, DE 24/11/2016 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.893.976,17 (Dois milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
123610010.1.083000 PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................R$ 27.600,00
.... FONTE: 158 CONV.FNDE – Construção de 12 Salas de Aula
SOMA...................................R$ 27.600,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.1.072000 CONSTRUÇÃO UBS FAMÍLIA BAIRRO ALTO DA SANBRA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................R$ 70,00
970 FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007
05.06. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
082430018.6.174000 PROGRAMA AFAI MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 20.000,00
1275 FONTE: 781 CONV.SEDS/FIA/AFAI – MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
SOMA..............................R$ 20.070,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....................................R$ 10,02
977 FONTE: 930 CONV.COHAPAR – Pav.Asfáltica e Galerias
266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 846.296,15
.... FONTE: 792 CONV.SEIL/GOV.ESTADO – PAV.RURAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 1.950.000,00
.... FONTE: 793 CONV.MTUR/CEF – PAV.RURAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 50.000,00
993 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.........................................R$ 2.846.306,17
TOTAL.....................................R$ 2.893.976,17
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007...............R$ 70,00
FONTE: 792 CONV.SEIL/GOV.ESTADO – PAV.RURAL..................R$ 846.296,15
FONTE: 793 CONV.MTUR/CEF – PAV.RURAL.................R$ 1.950.000,00
FONTE: 930 CONV.COHAPAR – Pav.Asfáltica e Galerias................................R$ 10,02
SOMA.....................................R$ 2.796.376,17
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
123610010.1.083000 PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 27.600,00
969 FONTE: 158 CONV.FNDE – Construção de 12 Salas de Aula
SOMA................................R$ 27.600,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.06. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
082430018.6.174000 PROGRAMA AFAI MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA....................R$ 20.000,00
1274 FONTE: 781 CONV.SEDS/FIA/AFAI – MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
SOMA................................R$ 20.000,00
10. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
999999999.9.999000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........................................R$ 50.000,00
341 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.................................R$ 50.000,00
TOTAL.......................R$ 2.893.976,17
Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/2013, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1487/2016, de 24/06/2016, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:C8AB8D1C