ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4361/2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, A "LEI FELCA"

Lei Ordinária Nº 4361/2025

 

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Mandaguari, a "Lei FELCA" - Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização - dispondo sobre medidas de prevenção, fiscalização, conscientização e penalidades para casos de sexualização infantil, apologia à pornografia infantil e adultização de menores, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Mandaguari, o pacote legislativo denominado "Lei FELCA" - Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização - com o objetivo de:

I - Prevenir, combater e punir atos de sexualização precoce de crianças e adolescentes;

II - Reprimir a apologia, difusão ou incentivo à pornografia infantil;

III - Inibir práticas de adultização indevida de menores, especialmente em meios culturais, midiáticos e publicitários;

IV - Promover ações educativas de proteção à infância.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se:

I - Sexualização infantil: qualquer prática, conteúdo, atividade ou manifestação que exponha crianças ou adolescentes a estímulos, imagens ou condutas de cunho sexual inadequadas a sua faixa etária;

II - Adultização: a indução de crianças ou adolescentes a comportarem-se, vestirem-se ou se exporem como adultos com conotação sexual;

III - Apologia à pornografia infantil: promoção, defesa ou incentivo, explícito ou implícito, de material pornográfico envolvendo menores de 18 anos.

 

Art. 3º Fica proibida, no território do Município de Mandaguari:

I - A veiculação, em eventos, peças teatrais, apresentações artísticas, publicidades ou atividades culturais, de conteúdos que caracterizem sexualização infantil ou adultização de menores;

II - A exposição de crianças e adolescentes em figurinos, coreografias, falas ou contextos que sugiram conotação sexual;

III - A promoção de concursos, desfiles ou apresentações que incentivem padrões estéticos ou comportamentais sexualizados para menores;

IV - A exibição ou distribuição de qualquer conteúdo com apologia à pornografia infantil, seja em formato físico, digital ou audiovisual.

 

Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida, de forma integrada, na medida de suas atribuições e condições, pela Guarda Municipal, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Educação e por outros órgãos competentes como o Conselho Tutelar, no que couber.

 

Art. 5º Os órgãos competentes poderão:

I - Notificar e autuar estabelecimentos, produtores e responsáveis por eventos;

II - Solicitar a suspensão imediata de apresentações ou conteúdos irregulares;

III - Encaminhar ao Ministério Público os casos que configurem crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

 

Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis:

I - Advertência;

II - Multa de 2 a 10 salários mínimos – nacional - vigentes;

III - Suspensão do evento ou atividade;

IV - Cassação de alvará de funcionamento em caso de reincidência.

 

Art. 7º O Município promoverá, de forma permanente, campanhas de conscientização, palestras e treinamentos voltados para:

I - Escolas públicas e privadas;

II - Produtores culturais;

III - Famílias e responsáveis legais;

IV - Mídias locais.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a prever dotação orçamentária específica para a implementação das ações previstas nesta Lei, podendo ainda utilizar os recursos provenientes da arrecadação das multas aplicadas em decorrência de seu descumprimento.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os procedimentos operacionais de fiscalização e aplicação das penalidades.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar data de sua publicação

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (21/10/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:C8B4055D