ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4361/2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, A "LEI FELCA"
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Mandaguari, a "Lei FELCA" - Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização - dispondo sobre medidas de prevenção, fiscalização, conscientização e penalidades para casos de sexualização infantil, apologia à pornografia infantil e adultização de menores, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Mandaguari, o pacote legislativo denominado "Lei FELCA" - Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização - com o objetivo de:
I - Prevenir, combater e punir atos de sexualização precoce de crianças e adolescentes;
II - Reprimir a apologia, difusão ou incentivo à pornografia infantil;
III - Inibir práticas de adultização indevida de menores, especialmente em meios culturais, midiáticos e publicitários;
IV - Promover ações educativas de proteção à infância.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Sexualização infantil: qualquer prática, conteúdo, atividade ou manifestação que exponha crianças ou adolescentes a estímulos, imagens ou condutas de cunho sexual inadequadas a sua faixa etária;
II - Adultização: a indução de crianças ou adolescentes a comportarem-se, vestirem-se ou se exporem como adultos com conotação sexual;
III - Apologia à pornografia infantil: promoção, defesa ou incentivo, explícito ou implícito, de material pornográfico envolvendo menores de 18 anos.
Art. 3º Fica proibida, no território do Município de Mandaguari:
I - A veiculação, em eventos, peças teatrais, apresentações artísticas, publicidades ou atividades culturais, de conteúdos que caracterizem sexualização infantil ou adultização de menores;
II - A exposição de crianças e adolescentes em figurinos, coreografias, falas ou contextos que sugiram conotação sexual;
III - A promoção de concursos, desfiles ou apresentações que incentivem padrões estéticos ou comportamentais sexualizados para menores;
IV - A exibição ou distribuição de qualquer conteúdo com apologia à pornografia infantil, seja em formato físico, digital ou audiovisual.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida, de forma integrada, na medida de suas atribuições e condições, pela Guarda Municipal, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Educação e por outros órgãos competentes como o Conselho Tutelar, no que couber.
Art. 5º Os órgãos competentes poderão:
I - Notificar e autuar estabelecimentos, produtores e responsáveis por eventos;
II - Solicitar a suspensão imediata de apresentações ou conteúdos irregulares;
III - Encaminhar ao Ministério Público os casos que configurem crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis:
I - Advertência;
II - Multa de 2 a 10 salários mínimos – nacional - vigentes;
III - Suspensão do evento ou atividade;
IV - Cassação de alvará de funcionamento em caso de reincidência.
Art. 7º O Município promoverá, de forma permanente, campanhas de conscientização, palestras e treinamentos voltados para:
I - Escolas públicas e privadas;
II - Produtores culturais;
III - Famílias e responsáveis legais;
IV - Mídias locais.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a prever dotação orçamentária específica para a implementação das ações previstas nesta Lei, podendo ainda utilizar os recursos provenientes da arrecadação das multas aplicadas em decorrência de seu descumprimento.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os procedimentos operacionais de fiscalização e aplicação das penalidades.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar data de sua publicação
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (21/10/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:C8B4055D