ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.236/2022
Concede reajuste de 5,00 % aos servidores públicos efetivos municipais ocupantes do cargo de odontólogo, na forma em que dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 5,00% (cinco por cento) aos servidores públicos municipais efetivos ocupantes do cargo de odontólogo, incidente sobre os valores constantes nas tabelas de anexos IV e XIII constantes na Lei Municipal n.º 1064/2019 e da lei complementar 006/2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro-PR, em 04 de maio de 2022
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gydeon Pereira França
Código Identificador:C8B4DA1F