ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 650 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. “NOMEIA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO CONFORME EXIGÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO N.º 650 de 02 de fevereiro de 2026.
“NOMEIA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO CONFORME EXIGÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O prefeito Municipal de Guaraqueçaba – Estado do Paraná senhor ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais, conforme disposto no art. 77, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133 de 01.04.2021,DECRETA.
Art. 1º.Ficam designados como agentes de contratação, nos termos da Lei Federal n.º 14.133 de 01.04.2021, os seguintes servidores públicos municipais:
I – MIGUEL RUBENS PERIM NETO, portador do CPF/MF n.º 056.820.779-38;
II- LUCIANO VIDAL BARBOSA, portador do CPF/MF n.º 721.080.889-20;
Parágrafo único.Os servidores designados como agentes de contratação, descritos neste artigo, poderão exercer a função de pregoeiro.
Art. 2º.Fica criada a Comissão Permanente de Licitação, nos termos do disposto na Lei Federal n.º 14.133 de 01.04.2021, a qual será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:
I - JEFFERSON SUNDADOZO TERESA, portador do CPF/MF n.º 065.905.549-00;
II – OSMAR ONORATO RODRIGUES, portador do CPF/MF n.º 089.093.239-57;
III – MARILDA VIDAL DA ROSA SANTOS, portadora do CPF/MF n.º 017.469.439-56;
IV - MARCELINO DIAS PATRÍCIO, portador do CPF/MF n.º 537.012.599-68;
V –. ELOIR BARBOSA COLOMBES, portador do CPF/MF n.º 720.949.319-00.
VI – JORGE BARBOSA ROSSONI, portador do CPF/MF n.º 055.419.079-69.
VII – OSÉIAS PEREIRA DA SILVA, portador do CPF/MF n.º 587.848.539-72.
§ 1º.A comissão criada neste artigo será presidida pelo servidor descrito no inciso I o qual escolherá dentre os demais membros o respectivo secretário.
§ 2º.A comissão terá como membros titulares aqueles referenciados nas alíneas I até V, sendo substituídos, quando necessário, pelos suplentes nominados nos incisos VI e VII do caput deste artigo.
Art. 3º.Os servidores públicos municipais efetivos nomeados para o desempenho de alguma das funções previstas neste Decreto, terão direito ao recebimento de Função Gratificada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação surgindo efeitos legais, a partir do dia 05 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL em Guaraqueçaba, 02 de fevereiro de 2025.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:C8B867DD