ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 960 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2629/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001 – Gabinete da Secretaria de Cultura e Turismo
12.001.23 – Comercio e Serviços
12.001.23.695 – Turismo
12.001.23.695.2177. – Desenvolvimento Turismo
12.001.23.695.2177.2.067 – Manutenção de Eventos, Festividades e Festivais Municipais
3.2.72.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 31005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais ------------- R$ 400,00
TOTAL: -------------------------------------------------------------------------------------- R$ 400,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de Superávit Financeiro, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso I, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 16 de fevereiro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:C8BC34EB