ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 042/2024
LEI MUNICIPAL Nº 042 DE 2024
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 290.493,63 (duzentos e noventa mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), destinado a devolução de Saldos de Convênios, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.15.451.0015.1.215. |
Calçamento de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 813 Código Local 31813 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
SEAB Programa Estradas Integração (Pavimentação Leoni) |
3.660,09 |
|
Fonte TCE 813 Código Local 33813 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
SEAB Programa Estradas Integração (Pavimentação Leoni) Exercício Anteriores |
90.228,56 |
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04.001.26. |
TRANSPORTE |
|
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04.001.26.782. |
TRANSPOORTE RODOVIÁRIO |
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04.001.26.782.0015. |
INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.26.782.0015.1.456 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte 967 Código Local 31967 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
SEDU Paraná - Equipamentos Rodoviários |
36.344,11 |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
|
|
07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
|
07.001.10.301.0022.2.089. |
PACS - Programa Agentes Comunitário de Saúde |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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|
Fonte TCE 31347 Código Local 34347 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA FES Local 1235 Aquisição Tablets ACS Resolução 1071/2021 |
960,00 |
|
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL. |
|
|
08.001.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001.08.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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08.001.08.122.0023 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.122.0023.2.063 |
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social |
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3. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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3.3. |
NVESTIMENTOS |
|
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
|
Fonte TCE 811 Código Local 31811 Fonte Padrão 1011.09.99.05.18 |
FEAS - Incentivo Benefício Eventual IV |
5,54 |
|
Fonte TCE 811 Código Local 33811 Fonte Padrão 1011.09.99.05.18 |
FEAS - Incentivo Benefício Eventual IV |
114,79 |
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12. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
|
|
12.001. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT |
|
|
12.001.23. |
COMERCIO E SERVIÇO |
|
|
12.001.23.695. |
TURISMO |
|
|
12.001.23.695.0030. |
O TURISMO NO MUNICIPIO |
|
|
12.001.23.695.0030.2.100. |
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO |
|
|
3. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
3.3. |
NVESTIMENTOS |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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|
Fonte 32003 Código Local 32003 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVENIO Nº 50-2024 SETU - PARANÁ MAIS EVENTOS - FESTA JUNINA |
158.333,33 |
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Fonte 988 Código Local 31983 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO (Local 3081) |
847,21 |
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Total do Credito Autorizado |
290.493,63 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, Excesso de Arrecadação de fonte de receita e de superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a saber:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
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07.001.10. |
SAÚDE |
|
|
07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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|
07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
|
07.001.10.301.0022.2.089. |
PACS - Programa Agentes Comunitário de Saúde |
|
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Fonte TCE 31347 Código Local 34347 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA FES Local 1235 Aquisição Tablets ACS Resolução 1071/2021 |
960,00 |
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12. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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12.001. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT |
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|
12.001.23. |
COMERCIO E SERVIÇO |
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12.001.23.695. |
TURISMO |
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12.001.23.695.0030. |
O TURISMO NO MUNICIPIO |
|
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12.001.23.695.0030.2.100. |
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO |
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|
3. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
3.3. |
NVESTIMENTOS |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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|
Fonte 32003 Código Local 32003 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVENIO Nº 50-2024 SETU - PARANÁ MAIS EVENTOS - FESTA JUNINA |
139.085,58 |
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Total dos Cancelamentos |
140.045,58 |
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SUPERAVIT FINANCEIRO |
||
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
|
Fonte TCE 811 Código Local 33811 Fonte Padrão 1011.09.99.05.18 |
FEAS - Incentivo Benefício Eventual IV |
114,79 |
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Fonte TCE 813 Código Local 33813 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
SEAB Programa Estradas Integração (Pavimentação Leoni) Exercício Anteriores |
90.228,56 |
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Total do Superávit Financeiro |
90.343,35 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
||
|
FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
|
Fonte 32003 Código Local 32003 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.02.00.00.00.00. CONVENIO PARANÁ MAIS EVENTOS - FESTA JUNINA
|
16.000,00 |
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Fonte 32003 Código Local 32003 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.03.36.00.00. C/C 28279-0 CONVENIO PARANÁ MAIS EVENTOS - FESTA JUNINA |
3.247,75
|
|
Fonte 988 Código Local 31983 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
R.A.F. C/C 27740-1 - PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO |
847,21
|
|
Fonte TCE 811 Código Local 31811 Fonte Padrão 1011.09.99.05.18 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.03.11.00.00. Bco Brasil - C/C 110476-4 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual IV |
5,54 |
|
Fonte TCE 967 Código Local 31967 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.13.00.00.00.00. SEDU Paraná - Equipamentos Rodoviários (ONIBUS RODOVIÁRIO - Local 3059) |
31.841,32 |
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Fonte TCE 967 Código Local 31967 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.03.23.00.00. C/C 25734-6 BBrasil SEDU Paraná Ônibus Rodoviário - Local 3059 |
4.502,79 |
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Fonte TCE 813 Código Local 31813 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.03.09.00.00. C/C 24633-6 BBrasil SEAB Estradas Integração (Leoni) |
3.660,09 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
60.104,70 |
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TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO |
290.493,63 |
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na
LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:C8C0FF6E