ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 042/2024

LEI MUNICIPAL Nº 042 DE 2024

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 290.493,63 (duzentos e noventa mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), destinado a devolução de Saldos de Convênios, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.15.451.0015.1.215.

Calçamento de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 813

Código Local 31813

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEAB Programa Estradas Integração (Pavimentação Leoni)

 

3.660,09

Fonte TCE 813

Código Local 33813

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEAB Programa Estradas Integração (Pavimentação Leoni) Exercício Anteriores

90.228,56

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRANSPOORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.26.782.0015.1.456

Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte 967

Código Local 31967

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

 

SEDU Paraná - Equipamentos Rodoviários

 

36.344,11

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.089.

PACS - Programa Agentes Comunitário de Saúde

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 31347

Código Local 34347

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA FES Local 1235 Aquisição Tablets ACS Resolução 1071/2021

960,00

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08.001.08.122.0023

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.122.0023.2.063

Administração Geral do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

 

3.

DESPESAS DE CAPITAL

 

3.3.

NVESTIMENTOS

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 811

Código Local 31811

Fonte Padrão 1011.09.99.05.18

FEAS - Incentivo Benefício Eventual IV

 

5,54

Fonte TCE 811

Código Local 33811

Fonte Padrão 1011.09.99.05.18

FEAS - Incentivo Benefício Eventual IV

 

114,79

12.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

12.001.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT

 

12.001.23.

COMERCIO E SERVIÇO

 

12.001.23.695.

TURISMO

 

12.001.23.695.0030.

O TURISMO NO MUNICIPIO

 

12.001.23.695.0030.2.100.

AÇÕES DIRETAS DE TURISMO

 

3.

DESPESAS DE CAPITAL

 

3.3.

NVESTIMENTOS

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte 32003

Código Local 32003

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVENIO Nº 50-2024 SETU - PARANÁ MAIS EVENTOS - FESTA JUNINA

158.333,33

Fonte 988

Código Local 31983

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO (Local 3081)

847,21

 

Total do Credito Autorizado

290.493,63

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, Excesso de Arrecadação de fonte de receita e de superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a saber:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.089.

PACS - Programa Agentes Comunitário de Saúde

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 31347

Código Local 34347

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA FES Local 1235 Aquisição Tablets ACS Resolução 1071/2021

960,00

12.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

12.001.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT

 

12.001.23.

COMERCIO E SERVIÇO

 

12.001.23.695.

TURISMO

 

12.001.23.695.0030.

O TURISMO NO MUNICIPIO

 

12.001.23.695.0030.2.100.

AÇÕES DIRETAS DE TURISMO

 

3.

DESPESAS DE CAPITAL

 

3.3.

NVESTIMENTOS

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte 32003

Código Local 32003

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVENIO Nº 50-2024 SETU - PARANÁ MAIS EVENTOS - FESTA JUNINA

139.085,58

 

Total dos Cancelamentos

140.045,58

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 811

Código Local 33811

Fonte Padrão 1011.09.99.05.18

FEAS - Incentivo Benefício Eventual IV

 

114,79

Fonte TCE 813

Código Local 33813

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEAB Programa Estradas Integração (Pavimentação Leoni) Exercício Anteriores

90.228,56

 

Total do Superávit Financeiro

90.343,35

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte 32003

Código Local 32003

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

RECEITA 1.7.2.9.99.0.1.02.00.00.00.00. CONVENIO PARANÁ MAIS EVENTOS - FESTA JUNINA

 

 

16.000,00

Fonte 32003

Código Local 32003

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.03.36.00.00. C/C 28279-0 CONVENIO PARANÁ MAIS EVENTOS - FESTA JUNINA

3.247,75

 

Fonte 988

Código Local 31983

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

R.A.F. C/C 27740-1 - PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO

 

847,21

 

Fonte TCE 811

Código Local 31811

Fonte Padrão 1011.09.99.05.18

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.03.11.00.00. Bco Brasil - C/C 110476-4 FEAS - Incentivo Beneficio Eventual IV

 

5,54

Fonte TCE 967

Código Local 31967

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.13.00.00.00.00. SEDU Paraná - Equipamentos Rodoviários (ONIBUS RODOVIÁRIO - Local 3059)

31.841,32

Fonte TCE 967

Código Local 31967

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.03.23.00.00. C/C 25734-6 BBrasil SEDU Paraná Ônibus Rodoviário - Local 3059

4.502,79

Fonte TCE 813

Código Local 31813

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.03.09.00.00.

C/C 24633-6 BBrasil SEAB Estradas Integração (Leoni)

3.660,09

 

Total do Excesso de Arrecadação

60.104,70

 

TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO

290.493,63

 

Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na

LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:C8C0FF6E