ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1901

LEI Nº.1901, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 17.352,04 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

808

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.303.39.2039 - Assistência Farmacêutica

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00328 - Assistência Farmacêutica - Investimentos

17.352,04

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2020, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 17.352,04 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00328 - Assistência Farmacêutica - Investimentos

17.352,04

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 29 de Setembro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
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