ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026

DATA: 06/04/2026

 

SÚMULA: Altera a Lei Complementar Municipal nº 1.907, de 05 de fevereiro de 2025, incluindo o Departamento de Serviço de Inspeção Municipal na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 41, da Lei Complementar nº 1.907, de 05 de fevereiro de 2025 que, por sua vez, dispõe sobre a reestruturação da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 41. A Secretaria Municipal de Agricultura é integrada pelos seguintes departamentos imediatamente subordinados ao Secretário:

I – Departamento de Fomento à Agropecuária;

II – Departamento de Meio Ambiente;

III – Departamento de Programas da Agricultura;

IV – Departamento de Engenharia;

V – Departamento de Diretores Setoriais;

VI – Departamento de Serviço de Inspeção Municipal;

(...)

§6º Ao Departamento de Serviço de Inspeção Municipal compete:

I – Inspecionar e fiscalizar, sob os aspectos higiênico-sanitários, tecnológicos e industriais, os estabelecimentos que produzam, manipulem, beneficiem, industrializem, armazenem, transportem ou comercializem produtos de origem animal e seus derivados;

II – Realizar inspeção ante-mortem e post-mortem de animais destinados ao abate, quando aplicável;

III – Fiscalizar matérias-primas, ingredientes, insumos, processos produtivos, instalações, equipamentos e produtos finais;

IV – Proceder ao registro, relacionamento, classificação e controle sanitário de estabelecimentos e produtos de origem animal;

V – Emitir certificados, autorizações, registros e demais atos administrativos necessários ao funcionamento dos estabelecimentos;

VI – Manter cadastro atualizado dos estabelecimentos registrados e das atividades fiscalizadas;

VII – Coletar amostras de água, matérios-primas, produtos intermediários e finais para análises laboratoriais fiscais ou de monitoramento;

VIII – Promover ações de controle de qualidade e inocuidade dos alimentos, com base em critérios técnicos e científicos;

IX – Supervisionar e auditar programas de autocontrole implementados pelos estabelecimentos, nos termos da legislação vigente;

X – Notificar, autuar e instaurar processos administrativos sanitários;

XI – Aplicar sanções administrativas, incluindo advertência, multa, apreensão, inutilização de produtos, suspensão, interdição e cassação de registros;

XII – Determinar medidas cautelares necessárias à proteção da saúde pública e à segurança alimentar;

XIII – Desenvolver ações de combate à produção, transporte e comercialização clandestina de produtos de origem animal;

XIV – Atuar em conjunto com outros órgãos de fiscalização municipal, estadual e federal;

XV – Promover ações de educação sanitária, capacitação e orientação técnica aos produtores, empreendedores e consumidores;

XVI – Incentivar a formalização, regularização e melhoria contínua dos estabelecimentos agroindustriais;

XVII – Fomentar o desenvolvimento sustentável da agroindústria local, respeitando as especificidades regionais;

XVIII – Atuar em cooperação com órgãos estaduais, federais e consórcios intermunicipais de defesa agropecuária;

XIX – Viabilizar e manter a adesão do Município e sistemas de equivalência, tais como o SISBI-POA e o SUSAF-PR;

XX – Comunicar aos órgãos competentes a ocorrência de enfermidades ou irregularidades que demandem medidas sanitárias;

XXI – Propor a edição de normas complementares, instruções normativas e regulamentos técnicos no âmbito de sua competência;

XXII – Organizar, planejar, coordenar, executar e avaliar as ações de inspeção sanitária no Municíío;

XXIII – Elaborar relatórios técnicos, estatísticos e gerenciais das atividades desenvolvidas;

XXIV – Exercer outras atividades correlatas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que lhe sejam legalmente atribuídas ou delegadas, em observância à Lei Municipal nº 1.996/2025.”

 

Art. 2º - Fica alterado o Anexo XIII da Lei Complementar Municipal nº 1.907, de 05 de fevereiro de 2025, passando a vigorar da seguinte maneira:

 

“ANEXO XIII

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

  

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nova Prata do Iguaçu - PR, 06 de abril de 2026.

  

ELIZETE CAVAZIN

  Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:C8C3848E