ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.964/2024

LEI N.º 1.964/2024

Súmula: Dispõe sobre a Implantação de Capacitação em ABA para Profissionais da Educação e da Saúde no âmbito do Município de Cafelândia-PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA FERNANDA APARECIDA DALPRÁ (FER), E EU, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3.º E 7.º DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica estabelecida a implantação de capacitação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para profissionais da educação e da saúde no município de Cafelândia - Paraná, visando o diagnóstico e tratamento adequado de crianças autistas.

 

Art. 2° - A capacitação em ABA terá como objetivo principal proporcionar aos profissionais da educação e da saúde as ferramentas necessárias para identificar, avaliar e atuar com crianças autistas de forma inclusiva, respeitando suas necessidades e promovendo seu desenvolvimento integral.

 

Art. 3º - A capacitação será oferecida de forma contínua e periódica, buscando atualizar os conhecimentos dos profissionais da educação e da saúde sobre as melhores práticas e abordagens no contexto da Análise do Comportamento Aplicada. Para isso, serão realizados cursos, workshops, palestras e outras atividades formativas, promovidos pelo órgão responsável pela educação municipal em parceria com instituições especializadas em ABA.

 

Art. 4º - As instituições de ensino e as unidades de saúde do município de Cafelândia deverão disponibilizar horários flexíveis para que os profissionais da educação e da saúde possam participar das capacitações em ABA, sem prejuízo de suas atividades regulares, garantindo assim a continuidade e qualidade do atendimento educacional e de saúde.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação e realização das capacitações em ABA serão de responsabilidade do órgão municipal competente, podendo ser buscados recursos provenientes de parcerias, convênios e programas governamentais destinados à educação inclusiva e à saúde.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE ABRIL DE 2024.

 

VEREADORA – ROSELI APARECIDA DECKEN

Presidente

 

CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 997/2009: ESTA LEI É DE AUTORIA DA VEREADORA FERNANDA APARECIDA DALPRÁ.


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:C8C4DD4D