ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.129 DE 21/08/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$110.005,66
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$110.005,66 (cento e dez mil e cinco reais e sessenta e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações a serem criadas:
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.003.00.000.0000.0.000. MATERIAL DE CONSUMO
09.003.14.422.0030.6.162. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
913 - 3.3.90.14.00.00 - 483 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$3.000,00
910 – 3.3.90.30.00.00 - 483 - MATERIAL DE CONSUMO R$25.000,00
911 – 3.3.90.39.00.00 - 483 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$71.005,66
912 – 4.4.90.52.00.00 - 483 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$11.000,00
Total: R$ 110.005,66
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
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FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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483 |
R$ 110.005,66 |
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de Agosto de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:C8C67182