ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 059/2026 - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2026

DECRETO Nº 059/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

 

“Dispõe sobre o índice de atualização para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2026 e dá outras providências.”

 

CONSIDERANDO a variação inflacionária acumulada no período de julho de 2025 a junho de 2026;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei, e especialmente o disposto no Artigo 3º da Lei Municipal nº 640, de 27 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal);

 

DECRETA:

 

Artigo 1º – O índice de atualização monetária para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício financeiro de 2026, fica fixado em 4,33% (quatro vírgula trinta e três por cento).

 

Parágrafo único. O índice estabelecido no caput tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado entre os meses de julho de 2025 e junho de 2026.

 

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício de 2026.

 

Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PUBLICA-SE. ARQUIVE-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 12 de agosto de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
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