ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A Lei Complementar nº 12.2009, de 14 de dezembro de 2009, passa vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 203-A. A arrecadação pontual do Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Goioerê será incentivada mediante concurso de premiação denominado "IPTU Premiado", visando o incremento da receita pública Municipal.”
"Art. 203-B. O IPTU Premiado se dará mediante sorteio durante o ano de prêmios em dinheiro ou bens, inclusive motocicleta com custo anual de até R$ 30.000,00 ( trinta mil reais).
§ 1º O valor a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado monetariamente por decreto nos mesmos índices que forem utilizados para a correção dos tributos municipais.
§ 2º Os valores dos prêmios distribuídos serão calculados em valores líquidos e eventuais tributos incidentes deverão ser deduzidos e recolhidos pela Comissão de Administração do concurso.
§ 3º No caso do sorteio de veículos automotores, as obrigações acessórias, como licenciamento e IPVA, dentre outras, ficarão a cargo do contribuinte premiado."
"Art. 203-C. Para a organização do concurso será nomeada, através de Portaria, uma Comissão de Administração, que deverá contar com, no máximo, 5 (cinco) membros, e que terão as seguintes atribuições:
I - zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos;
II - orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do concurso;
III - organizar os eventos de premiação;
IV - proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade perante o fisco e retirada do prêmio;
V - homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da apuração bem como proceder à publicação na imprensa local;
VI - comunicar à autoridade fazendária o prêmio não reclamado no prazo legal, para as providências legais;
VII - apreciar, preliminarmente, os recursos apresentados, com parecer à autoridade fazendária, que decidirá sobre o feito, em grau superior; e
VIII - elaborar relatório geral do concurso, que deverá ser entregue à autoridade fazendária 5 (cinco) dias após cada sorteio."
"Art. 203-D. O regulamento do concurso deverá prever os casos de exclusão do sorteio, além das seguintes hipóteses:
I - Prefeito e o Vice-Prefeito;
II - Secretários Municipais e seus Diretores;
III - Membros da Comissão de Administração do concurso;
IV - Imóveis sem lançamento do IPTU, imunes ou isentos, bem como aqueles de propriedade da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou do Município, inclusive suas autarquias, fundações ou sociedades de economia mista e, ainda, de qualquer outra entidade de direito privado beneficiadas por isenção ou imunidade tributária."
"Art. 203-E. O IPTU Premiado será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, o qual estabelecerá todos os requisitos necessários para a participação no concurso, as modalidades de participantes, as datas dos sorteios, os quais serão públicos, além de outros elementos que se fizerem necessários.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Em, 21 de janeiro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:C8CD2675