ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.248/2.013

ASSESSORIA JURIDICA

 

SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação São Francisco de Assis, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Walter Fernandes Martins, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação São Francisco de Assis, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 10.411.519/0001-16, personalidade jurídica de direito privado, com sede e fora na cidade de Goioerê, sito a Rua Paulo Kato, nº 1.125, no bairro Jardim Primavera.

Art. 2º A Associação São Francisco de Assis tem por objetivos:

I – unir pessoas da comunidade, com o objetivo principal de prestar amparo e assistência social, às minorias e excluídos, e apoiar as mesmas, visando sua plena inclusão social e possibilitando o exercício de sua cidadania;

II – promover o bem estar social, tais como:

alimentação;

moradia;

educação;

saúde;

lazer.

III – assistir em especial, pessoas carentes, marginalizadas e necessitadas, promovendo a dignidade e o respeito à vida humana, valorizando o aspecto sóciorreligioso e cultural de todo o indivíduo.

Art. 3º Conforme dispõe o artigo 11, do Estatuto da Associação São Francisco de Assis, a entidade não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma de título, a seus diretores, conselheiros, sócios e instituidores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro” em 10 de Dezembro de 2013.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
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