ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 681/2022

Súmula: Revisão geral anual da remuneração dos profissionais efetivos, comissionados e do magistério do Poder Executivo municipal para o exercício de 2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica concedido, nos termos do art. 104, parágrafo único, da Lei nº 130/2005, art. 106, parágrafo único, da Lei nº. 131/2005 e art. 37, X, da Constituição Federal, a revisão geral anual, na remuneração de todos os servidores públicos efetivos, comissionados e do magistério do município de Altamira do Paraná, que passará a vigorar a partir de 01 de maio de 2.022.

 

Parágrafo primeiro. Para os servidores do quadro geral e comissionados, fica concedido o reajuste no percentual de 15,2% (quinze vírgula dois por cento).

 

Parágrafo segundo. Para os servidores do quadro do magistério, fica concedido o reajuste no percentual de 19,72% (dezenove vírgula setenta e dois por cento).

 

Parágrafo terceiro. Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Instituto Próprio de Previdência Social que possuam paridade, conforme artigo 72 da Lei nº 529/2015 serão reajustados na mesma proporção e na mesma data prevista no caput deste artigo.

 

Art. 2º Não se aplica à presente Lei aos Conselheiros Tutelares, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate a Endemias, tendo em vista que já foram beneficiados com a atualização do piso das categorias a que pertencem.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (28/04/2022).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

 

(LEI MUNICIPAL Nº 549-2017)

 

TABELA ÚNICA DE SALÁRIOS – QUADRO EFETIVO

 

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

classe

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

1.212,26

1.248,63

1.286,08

1.324,67

1.364,41

1.405,34

1.447,50

1.490,92

1.535,65

1.581,72

1.629,17

1.678,05

II

1.247,84

1.285,27

1.323,83

1.363,55

1.404,45

1.446,59

1.489,98

1.534,68

1.580,72

1.628,15

1.676,99

1.727,30

III

1.285,27

1.323,83

1.363,55

1.404,45

1.446,59

1.489,98

1.534,68

1.580,72

1.628,15

1.676,99

1.727,30

1.779,12

IV

1.349,53

1.390,02

1.431,72

1.474,67

1.518,91

1.564,48

1.611,41

1.659,76

1.709,55

1.760,84

1.813,66

1.868,07

V

1.417,01

1.459,52

1.503,31

1.548,41

1.594,86

1.642,70

1.691,98

1.742,74

1.795,03

1.848,88

1.904,34

1.961,47

VI

1.491,84

1.536,60

1.582,70

1.630,18

1.679,08

1.729,46

1.781,34

1.834,78

1.889,82

1.946,52

2.004,91

2.065,06

VII

1.833,20

1.888,19

1.944,84

2.003,18

2.063,28

2.125,18

2.188,93

2.254,60

2.322,24

2.391,91

2.463,66

2.537,57

VIII

2.517,15

2.592,66

2.670,44

2.750,55

2.833,07

2.918,06

3.005,60

3.095,77

3.188,64

3.284,30

3.382,83

3.484,32

IX

2.977,70

3.067,03

3.159,04

3.253,82

3.351,43

3.451,97

3.555,53

3.662,20

3.772,06

3.885,23

4.001,78

4.121,84

X

3.567,09

3.674,11

3.784,33

3.897,86

4.014,80

4.135,25

4.259,31

4.387,08

4.518,69

4.654,25

4.793,89

4.937,70

XI

4.195,52

4.321,39

4.451,03

4.584,56

4.722,10

4.863,76

5.009,67

5.159,96

5.314,76

5.474,21

5.638,43

5.807,59

XII

4.583,91

4.721,43

4.863,07

5.008,96

5.159,23

5.314,01

5.473,43

5.637,63

5.806,76

5.980,96

6.160,39

6.345,20

XIII

5.243,98

5.401,30

5.563,34

5.730,24

5.902,15

6.079,21

6.261,59

6.449,43

6.642,92

6.842,20

7.047,47

7.258,89

XIV

5.867,40

6.043,42

6.224,72

6.411,47

6.603,81

6.801,92

7.005,98

7.216,16

7.432,65

7.655,62

7.885,29

8.121,85

XV

6.747,50

6.949,93

7.158,43

7.373,18

7.594,37

7.822,20

8.056,87

8.298,58

8.547,53

8.803,96

9.068,08

9.340,12

XVI

7.759,63

7.992,42

8.232,19

8.479,16

8.733,53

8.995,54

9.265,41

9.543,37

9.829,67

10.124,56

10.428,30

10.741,15

XVII

8.923,56

9.191,27

9.467,00

9.751,01

10.043,54

10.344,85

10.655,20

10.974,85

11.304,10

11.643,22

11.992,52

12.352,29

XVIII

10.262,11

10.569,97

10.887,07

11.213,69

11.550,10

11.896,60

12.253,50

12.621,10

12.999,74

13.389,73

13.791,42

14.205,16

XIX

11.801,42

12.155,46

12.520,13

12.895,73

13.282,60

13.681,08

14.091,51

14.514,26

14.949,68

15.398,18

15.860,12

16.335,92

XX

12.425,79

12.798,56

13.182,52

13.578,00

13.985,34

14.404,90

14.837,04

15.282,15

15.740,62

16.212,84

16.699,22

17.200,20

 

Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (28/04/2022).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

 

(LEI MUNICIPAL Nº 549-2017)

 

TABELA DE SALÁRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CC - I

Lei Municipal nº 552/2017

CC - II

R$ 3.087,36

CC - III

R$ 2.370,51

CC - IV

R$ 1.896,41

CC - V

R$ 1.517,13

CC - VI

R$ 1.212,26

 

Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (28/04/2022).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

(LEI MUNICIPAL Nº 626/2020)

 

Tabela I - 20 horas

Salários do Quadro Efetivo do Magistério - Professores.

 

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Classe

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I - Graduação

1.727,70

1.779,53

1.832,92

1.887,91

1.944,54

2.002,88

2.062,97

2.124,86

2.188,60

2.254,26

2.321,89

2.391,54

II - Pós Graduação

1.813,34

1.867,74

1.923,77

1.981,48

2.040,93

2.102,15

2.165,22

2.230,18

2.297,08

2.365,99

2.436,97

2.510,08

III - Pós Ed. Especial

1.907,98

1.965,22

2.024,18

2.084,91

2.147,45

2.211,88

2.278,23

2.346,58

2.416,98

2.489,49

2.564,17

2.641,10

IV - Mestrado

2.002,63

2.062,71

2.124,59

2.188,33

2.253,98

2.321,60

2.391,25

2.462,99

2.536,88

2.612,98

2.691,37

2.772,11

 

Tabela II - 40 horas

Salários do Quadro Efetivo do Magistério - Educador Infantil e Profissional/Professor de Educação Física.

 

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Classe

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I - Graduação

3.455,41

3.559,07

3.665,84

3.775,82

3.889,09

4.005,76

4.125,94

4.249,71

4.377,21

4.508,52

4.643,78

4.783,09

II - Pós Graduação

3.559,07

3.665,84

3.775,82

3.889,09

4.005,76

4.125,94

4.249,71

4.377,21

4.508,52

4.643,78

4.783,09

4.926,58

III - Pós Ed. Especial

3.665,84

3.775,82

3.889,09

4.005,76

4.125,94

4.249,71

4.377,21

4.508,52

4.643,78

4.783,09

4.926,58

5.074,38

IV - Mestrado

3.775,82

3.889,09

4.005,76

4.125,94

4.249,71

4.377,21

4.508,52

4.643,78

4.783,09

4.926,58

5.074,38

5.226,61

 

Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (28/04/2022).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:C8CDF563