ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 969/2025

Lei Municipal nº. 969/2025, de 29 de dezembro de 2025.

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná aprovou, e eu Sonia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Abatiá – PR, para o quadriênio de 2026-2029, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município de Abatiá – PR.

Parágrafo único. O Plano Plurianual 2026-2029 constitui-se no principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas de duração continuada.

 

Art. 2º - O Plano Plurianual 2026-2029 tem por finalidade:

I. Estabelecer diretrizes estratégicas para o desenvolvimento sustentável do Município;

II. Organizar a atuação governamental em programas orientados para resultados;

III. Promover a integração entre os instrumentos de planejamento orçamentário;

IV. Orientar a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;

V. Viabilizar o controle social e a transparência da gestão pública municipal.

 

Art. 3º - Para efeitos desta Lei, considera-se:

I. Programa - instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações orçamentárias que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade, o qual é dividido em:

a. Finalístico - aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de aferição por indicadores;

b. Apoio Administrativo - aquele que engloba as ações de natureza tipicamente administrativa que, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos, não resultam em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

II. Objetivo - declaração qualitativa que expressa a situação a ser buscada pelo programa no período do Plano;

III. Público-alvo - segmento da sociedade ao qual o programa se destina;

IV. Ação orçamentária - operação da qual resultam produtos que contribuem para atender ao objetivo de um programa, sendo classificada como projeto, atividade ou operação especial;

V. Projeto - instrumento de programação que visa expandir ou aperfeiçoar a ação governamental, resultando em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

VI. Atividade - instrumento de programação que visa manter ou sustentar a ação governamental de forma continuada e permanente;

VII. Operação especial - ação que não contribui para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, da qual não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

VIII. Produto - bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

IX. Unidade de medida - padrão selecionado para mensurar e expressar a quantidade de produtos realizados;

X. Meta física - quantidade de produto que se pretende obter em determinado horizonte temporal;

XI. Meta financeira - montante de recursos necessários à consecução da meta física;

XII. Indicador - instrumento que permite identificar e medir aspectos relacionados a um conceito, fenômeno, problema ou resultado de uma intervenção na realidade;

XIII. Órgão responsável - unidade administrativa responsável pelo programa.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 4º O Plano Plurianual 2026-2029 organiza a atuação governamental por meio de programas, classificados em:

I. Programas finalísticos; e

II. Programas de apoio administrativo.

 

Art. 5º - São diretrizes do Plano Plurianual 2026-2029:

I. Modernizar a gestão pública municipalpor meio daotimização de processos,adoção de tecnologia da informaçãoepráticas de governança, paraelevar a eficiência, transparência e acesso aos serviços públicos;

II. Universalizar o acesso à moradia digna por meio de programas habitacionais, urbanização de áreas precárias e regularização fundiária;

III. Fomentar a atração, implantação e permanência de indústrias mediante incentivos e oferta de infraestrutura qualificada;

IV. Expandir e qualificar a infraestrutura urbana e rural com foco em obras sustentáveis, mobilidade, drenagem e energia;

V. Garantir a continuidade e a qualidade dos serviços públicos por meio de aquisições e distribuição ágeis e transparentes de materiais, insumos e serviços;

VI. Modernizar e manter o sistema de iluminação pública para garantir segurança, eficiência energética e redução de custos;

VII. Valorizar e capacitar continuamente os servidores públicos, assegurando alocação eficiente de recursos humanos para melhoria contínua dos serviços prestados;

VIII. Garantir a oferta contínua e qualificada de serviços de saúde, com ampliação de acesso, humanização do atendimento e eficiência na aplicação de recursos;

IX. Reduzir riscos e agravos à saúde por meio de vigilância sanitária e epidemiológica ;

X. Garantir educação pública de qualidade em todas as etapas e modalidades, com valorização de profissionais e infraestrutura adequada;

XI. Assegurar alimentação escolar nutritiva, regular e adequada, conforme determinações do PNAE e necessidades nutricionais dos estudantes;

XII. Democratizar o acesso à cultura por meio de bibliotecas, centros culturais, editais e eventos gratuitos;

XIII. Fomentar a produção e a difusão artística e cultural local, com apoio a artistas, grupos e manifestações tradicionais;

XIV. Realizar eventos culturais e cívicos que valorizem a identidade local, a memória e a emancipação política do município;

XV. Fomentar a prática esportiva e de lazer como ferramenta de inclusão social, saúde e desenvolvimento comunitário;

XVI. Garantir transporte subsidiado para estudantes de ensino superior e técnico, assegurando acesso à educação e formação profissional;

XVII. Fortalecer a agricultura familiar e a produção rural por meio de assistência técnica e incentivos;

XVIII. Melhorar a qualidade ambiental por meio de saneamento, arborização, controle de poluição e educação ambiental;

XIX. Conservar e recuperar áreas naturais, nascentes e biodiversidade, com fiscalização e implementação de políticas de proteção;

XX. Garantir proteção social integral a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social;

XXI. Fortalecer vínculos familiares e comunitários por meio de serviços de convivência e apoio sociofamiliar;

XXII. Proteger crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, assegurando direitos por meio de ações intersetoriais e atendimento especializado;

XXIII. Garantir envelhecimento ativo e digno, com proteção social, acesso a serviços e prevenção a violações de direitos;

XXIV. Ampliar e qualificar a rede de serviços socioassistenciais;

XXV. Universalizar o saneamento básico com abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto e proteção de mananciais;

XXVI. Atender aos serviços cotidiano do Poder Legislativo Municipal; praticar o princípio da transparência e da publicidade dos atos.

 

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

 

Art. 6º - As Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, bem como suas modificações, deverão ser compatíveis com este Plano Plurianual.

 

Art. 7º - As metas físicas e financeiras estabelecidas neste Plano constituem referência para a elaboração dos orçamentos anuais, não se constituindo, todavia, em limites à programação da despesa.

Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos desta Lei são estimativos e serão atualizados pelas leis orçamentárias anuais, observados os limites da capacidade financeira do Município e a legislação sobre responsabilidade fiscal.

 

Art. 8º - A inclusão de novos programas ou a exclusão de programas existentes no Plano Plurianual somente poderá ser realizada por meio de lei específica.

 

Art. 9º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias, bem como de suas metas, poderá ser efetivada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Lei Orçamentária Anual ou por seus créditos adicionais.

 

CAPÍTULO IV

DO FINANCIAMENTO DO PLANO

 

Art. 10 - O financiamento do Plano Plurianual será viabilizado por meio de recursos:

I. Do Tesouro Municipal;

II. De transferências constitucionais e legais da União e do Estado;

III. De transferências voluntárias da União e do Estado;

IV. De operações de crédito internas, observados os limites legais;

V. De convênios e parcerias com outros entes federados;

VI. De parcerias com a iniciativa privada, quando couber;

VII. De outras fontes.

Parágrafo único. A captação de recursos de operações de crédito observará rigorosamente os limites e condições estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções do Senado Federal.

 

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS

 

Art. 11 - As despesas do Município serão elegíveis e executadas, anualmente, conforme a seguinte ordem de prioridade, considerada a disponibilidade de recursos e os limites legais:

§ 1º - Serão prioritariamente atendidas as despesas obrigatórias legais, entendidas como aquelas decorrentes de determinação constitucional, legal ou judicial.

§ 2º - Na sequência, serão atendidas as despesas obrigatórias operacionais, indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais já existentes.

§ 3º - Após a garantia das despesas previstas nos §§ 1º e 2º, serão alocados recursos para as despesas discricionárias prioritárias, voltadas à implementação de políticas públicas estruturantes e ao atendimento de demandas sociais urgentes.

§ 4º - Por fim, e condicionada à existência de disponibilidade financeira, será autorizada a realização de despesas discricionárias acessórias, relacionadas a atividades não essenciais ou de caráter complementar.

 

Art. 12 - O disposto nos §§ 1º a 4º do Art. 11, não se aplicam aos recursos provenientes de:

I - transferências voluntárias;

II – emendas parlamentares; e

III - operações de crédito.

Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo terão sua aplicação condicionada exclusivamente às finalidades e aos critérios estabelecidos nos instrumentos congêneres que lhes deram origem, devendo sua execução observar a programação e os cronogramas neles previstos.

 

CAPÍTULO VI

DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

Art.13 - As emendas individuais do Legislativo Municipal de execução obrigatória devem compatibilizar-se com as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no Plano Plurianual (PPA).

§ 1º. Para efeito do disposto no caput, fica estabelecido o seguinte procedimento:

I. as propostas das emendas deverão ser encaminhadas ao executivo até o dia 30 de junho;

II. as propostas deverão obrigatoriamente vincular-se a um programa específico do PPA;

III. o Poder Executivo realizará análise sobre a viabilidade e o alinhamento das propostas com o Plano Plurianual - PPA;

a) se viável, a emenda será incluída no projeto de lei orçamentária;

b) se constatada a inviabilidade, seja ela de caráter técnico, jurídico ou econômico-financeiro, o executivo deverá devolver a emenda ao legislativo, com a devida fundamentação, até 31 de julho;

§ 2º - O Vereador proponente terá o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da devolução prevista no inciso III, alínea "b", para e uma única vez:

a) aceitar a inviabilidade e arquivar a proposta; ou

b) apresentar uma única proposta substitutiva alternativa e devidamente corrigida.

§ 3º - A proposta substitutiva apresentada nos termos do § 2º será submetida a nova e definitiva análise de viabilidade pelo Poder Executivo, que se manifestará no prazo de 10 (dez) dias.

§ 4º - Esgotado o prazo previsto no § 2º sem manifestação expressa do Vereador, ou se a nova proposta apresentada for, em análise definitiva, também considerada inviável, considerar-se-á preterida a proposta para inclusão no projeto de lei orçamentária anual.

 

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO E MONITORAMENTO DO PLANO

 

Art. 14 - A gestão do Plano Plurianual compreende a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas, visando assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.

Art. 15 - O monitoramento do Plano Plurianual será realizado de forma contínua, mediante:

I. Acompanhamento da evolução das metas físicas e financeiras;

II. Avaliação dos indicadores de desempenho dos programas;

III. Análise da execução orçamentária e financeira;

IV. Identificação de problemas e proposição de medidas corretivas.

 

CAPÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 16 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil na gestão do Plano Plurianual, mediante:

I. Realização de audiências públicas para apresentação e discussão dos programas;

II. Disponibilização de informações sobre a execução do Plano em meio eletrônico;

III. Criação de canais de comunicação para recebimento de sugestões e críticas;

IV. Incentivo à participação popular no controle social da gestão pública.

 

Art. 17 - As informações relativas ao Plano Plurianual serão amplamente divulgadas, observados os princípios da transparência e publicidade, por meio de:

I. Portal eletrônico oficial do Município;

II. Audiências públicas;

III. Outros meios de comunicação.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES

 

Art. 18 - O Poder Executivo fica autorizado, por decreto:

I. Adequar a denominação de programas e ações para melhor expressar suas finalidades;

II. Ajustar metas físicas em decorrência de alterações de metodologia de cálculo ou coleta de dados;

III. Incluir, excluir ou alterar indicadores de programas;

IV. Promover adequações de caráter técnico que não impliquem alteração da essência dos programas.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19 - A elaboração e a execução dos planos e programas setoriais do Município deverão observar as diretrizes e objetivos estabelecidos neste Plano Plurianual.

 

Art. 20 - O Poder Executivo editará regulamento dispondo sobre:

I. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos programas;

II. Os critérios e a periodicidade de revisão do Plano;

III. As metodologias de cálculo dos indicadores;

IV. Os procedimentos para alterações previstas nesta Lei.

 

Art. 21 – São partes integrantes desta lei:

Anexo I – Demonstrativo da Estimativa da Receita;

Anexo II – Sumário Geral – Programas, Ações, Órgãos e Unidades Orçamentárias; e

Anexo III – Demonstrativo dos objetivos e ações/metas.

 

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 29 de dezembro de 2025.

 

SONIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita


Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:C8CECE85