ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.197/2022

SÚMULA: INSTITUI O PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica instituído o piso salarial municipal das seguintes categorias:

 

Enfermeiro contratado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinqüenta reais);

Auxiliar de Enfermagem contratado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, no valor de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais);

Enfermeiro estatutário, no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinqüenta reais); e

Técnico de Enfermagem estatutário, no valor de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais).

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTINGIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:C8CF4A36