ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.465/2.017
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 5º E O §3º, DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.145/2012 E AUTORIZA A ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL DO CORRENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado, na íntegra, o artigo 5º da Lei Municipal n.º 2.145/2012, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela gestão administrativo-financeira dos Acordos e Convênios necessários para a implantação, operacionalização e sustentação do Pólo no Município.”
Art. 2º Fica alterado o §3º, do artigo 7º da Lei Municipal n.º 2.145/2012, o qual passará a ter a seguinte redação:
“...
§3º A seleção do Coordenador do Pólo de Apoio Presencial obedecerá diretrizes emanadas do Ministério da Educação e Cultura...”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com as seguintes especificações:
0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
0901.12.364.0027.2.124-MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB
3.1.90.11.000-VENC. E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000 R$ 70.000,00
3.1.90.13.000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000 R$ 14.700,00
3.1.90.16.000-OUTRAS DESP. VARIÁVEIS-P.C.-FONTE 1000 R$ 2.000,00
3.1.90.94.000-INDENIZAÇÕES E REST. TRABALHISTA-F-1000 R$ 5.000,00
3.3.90.14.000-DIÁRIAS-FONTE 1000 R$ 8.300,00
3.3.90.30.000-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000 R$ 15.000,00
3.3.90.36.000-OUTRAS SERV. TERCEIROS-P.F.-FONTE 1000 R$ 4.000,00
3.3.90.39.000-OUTROS SERV. TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000 R$ 26.000,00
4.4.90.52.000-EQUIP. E MAT. PERMANENTE-FONTE 1000 R$ 5.000,00
-TOTAL R$ 150.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será cancelado parcialmente em igual valor a seguinte dotação orçamentária:
0400-ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
0403-ASSESSORIA DE ASSUNTOS UNIVERSITÁRIOS
0403.12.364.0010.2.011-MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE ASSUNTOS UNIVERSITÁRIOS
3.3.50.41.079-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1000 R$ 150.000,00
-TOTAL R$ 150.000,00
Art. 5º Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei n.º 2255/2013 datada de 18/12/2013 – Lei Orçamentária Anual n.º 2452/2016 datada de 29/12/2016 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – n.º 2420/2016 – datada de 12/07/2016.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 02 de maio de 2.017
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:C8D42B38