ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1143/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.143,

DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§1º O Fundo constitui instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município;

§2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado;

Art. 2º. O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:

I – prevenção, projetos e ações voltados à redução de riscos de desastres de desastres;

II – mitigação de riscos;

III – preparação para emergências;

IV – resposta a desastres;

V – assistência às populações atingidas;

VI – recuperação de áreas afetadas;

VII – aquisição de equipamentos, materiais e estrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil;

VIII - capacitação de agentes e voluntários de defesa civil.

Art. 3º. Constituem receitas do FUMPDEC:

I – dotações consignadas no orçamento do Município;

II – créditos adicionais;

III – transferências da União;

IV – transferências do Estado;

V – transferências provenientes de fundos de natureza similar;

VI – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo provenientes do Estado ou da União;

VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

IX – créditos extraordinários abertos em decorrência de situação de emergência (SE) ou calamidade pública (ECP);

X – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.

Parágrafo único. Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil.

Art. 4º. Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, como unidade específica.

§1º Os recursos do Fundo serão movimentados em conta bancária específica junto a instituição financeira Banco do Brasil.

§2º A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da administração municipal.

§3º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte.

Art. 5º. O FUMPDEC será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§1º A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:

I – gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;

II – gestão financeira, realizada pela Secretaria Municipal responsável pela contabilidade e finanças;

III – gestão operacional, exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§2º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil será responsável por:

I – propor ações financiadas pelo Fundo;

II – executar ações emergenciais;

III – elaborar relatórios de execução;

IV – acompanhar os resultados das ações realizadas.

Art. 6º. Os recursos do FUMPDEC serão acompanhados por Conselho Diretor.

§1º O Conselho Diretor será composto por representantes de:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Turismo;

V – Secretaria de Mobilidade, Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Urbano;

VI - Secretaria de Transporte, Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos Rurais.

§2º A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público relevante e não remunerado.

§3º A composição, funcionamento e atribuições do Conselho poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.

§4º Compete ao Conselho Diretor:

I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;

II – estabelecer critérios de priorização das ações;

III – fiscalizar a execução das ações financiadas;

IV – analisar relatórios de execução financeira.

Parágrafo único. O Conselho Diretor tem a atribuição de estabelecer critérios de priorização, buscando em situações de Emergência ou Calamidade Pública homologadas, o rito de aplicação dos recursos será simplificado e sumário, para garantir a agilidade prevista na justificativa.

Art. 7º. Na aplicação dos recursos do Fundo o Município deverá:

I – executar ações de proteção e defesa civil;

II – atender populações atingidas por desastres;

III – promover a identificação e cadastro das famílias afetadas, quando necessário;

IV – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas.

Art. 8º. A aplicação dos recursos do FUMPDEC estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes, observadas as normas da legislação financeira e de responsabilidade fiscal.

Art. 9º. Em caso de dissolução ou encerramento do FUMPDEC, seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município e aplicados em ações de proteção e defesa civil.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Corumbataí do Sul/PR, de 02 de setembro de 2026.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
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