ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.841, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Bodes do Asfalto Subsede Litoral do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Bodes do Asfalto Subsede Litoral do Paraná, associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Da Ribeira, nº 333, Bairro Sertãozinho, no Município de Matinhos, Estado do Paraná.
Art. 2º - A entidade deverá apresentar anualmente ao Poder Executivo relatório circunstanciado de suas atividades e prestação de contas, conforme legislação vigente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – deixe de cumprir suas finalidades estatutárias;
II – substitua os fins previstos em seu estatuto;
III – utilize recursos ou benefícios públicos em desacordo com a legislação;
IV – permaneça inativa por período superior a 02 (dois) anos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 5 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:C8D7C8CB