ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 012/2016 - PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

LEI Nº 012/2016

 

Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Doutor Ulysses com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e fundamentado na Lei Orgânica Municipal, submete a esta egrégia Casa de Leis o que segue:

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Doutor Ulysses com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Doutor Ulysses – DOUTOR ULYSSES PREV, relativos a competências até fevereiro de 2013, observado o disposto nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nºs 21/2013, 307/2013 e 563/2014:

I – os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

II – os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

III – os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a períodos até dezembro de 2008, poderão ser realizados o parcelamento, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

IV – os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a períodos de janeiro de 2009 a fevereiro de 2013, poderão ser realizados o parcelamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

 

Parágrafo único. Os débitos decorrentes de contribuições do ente (patronal) das competências posteriores a fevereiro de 2013 poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nºs 21/2013,307/2013 e 563/2014.

 

Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa de multa.

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,2% (zero virgula dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º - Fica autorizado nos mesmos termos o parcelamento e/ou reparcelamento da dívida relativa à SAMAE, Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto.

 

Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis (30.06.2016).

 

JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Paulo Bitencourt
Código Identificador:C8DD9F17