ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
PORTARIA Nº015/2026

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Balsa Nova, os procedimentos de transparência ativa, a aplicação da Lei de Acesso à Informação – LAI e o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Balsa Nova, os procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal e disciplinado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º O acesso à informação observará os princípios da publicidade, transparência, eficiência, legalidade, moralidade, impessoalidade e participação social, tendo como diretrizes:

I – observância da publicidade como regra geral e do sigilo como exceção;

II – divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações;

III – utilização de meios eletrônicos para divulgação e acesso às informações;

IV – incentivo ao controle social da administração pública;

V – promoção da cultura da transparência.

Art. 3º A Câmara Municipal divulgará em seu Portal da Transparência, independentemente de requerimento, as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Poder Legislativo.

§ 1º Deverão ser disponibilizadas, no mínimo, as seguintes informações, sem prejuízo de outras exigidas pela legislação aplicável:

I – estrutura organizacional, competências, atribuições, endereços, telefones, endereços eletrônicos e horários de atendimento;

II – legislação aplicável, atos normativos, resoluções, portarias e demais atos oficiais;

III – informações relativas aos agentes públicos, incluindo cargos, funções, lotação, remuneração e subsídios;

IV – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros recebidos;

V – execução orçamentária e financeira, receitas, despesas e respectivos detalhamentos, incluindo gastos com combustíveis, diárias, passagens e demais despesas institucionais;

VI – informações sobre licitações, dispensas, inexigibilidades, contratos, aditivos e demais procedimentos de contratação pública;

VII – programas, projetos, ações, atividades, obras e serviços institucionais, quando existentes;

VIII – informações relativas à atividade legislativa, incluindo sessões, pautas, atas, proposições, votações e demais atos de interesse público;

IX – perguntas e respostas mais frequentes da sociedade;

X – informações exigidas pela Lei Complementar nº 101/2000, pela Lei Complementar nº 131/2009, pela Lei Federal nº 12.527/2011 e pelas demais normas aplicáveis.

§ 2º A publicação deverá ocorrer em local de fácil acesso, com identificação clara do conteúdo, data da última atualização e, sempre que tecnicamente possível, em formato acessível, pesquisável e que permita a reutilização dos dados.

Art. 4º Para assegurar a transparência ativa, a Câmara Municipal manterá rotina permanente de identificação, atualização e publicação das informações de interesse coletivo ou geral, observando o seguinte fluxo:

I – identificação, pelo setor administrativo ou legislativo responsável, das informações de interesse coletivo ou geral que devam ser divulgadas, independentemente de solicitação;

II – organização e conferência, pelo setor responsável, da exatidão, integridade, clareza e atualidade dos dados e documentos;

III – encaminhamento das informações ao Diretor-Geral, dentro dos prazos estabelecidos nesta Portaria e na legislação aplicável;

IV – análise e providências pelo Diretor-Geral para disponibilização das informações no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência, diretamente ou por meio do servidor ou empresa responsável pela atualização das plataformas;

V – verificação da efetiva disponibilização das informações, com adoção das providências necessárias para correção ou complementação, quando identificadas inconsistências ou omissões;

VI – manutenção de registros ou evidências das informações encaminhadas, publicadas e atualizadas, para fins de acompanhamento e comprovação do cumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 5º Compete aos setores administrativos e legislativos responsáveis pelas informações:

I – identificar as informações de interesse coletivo ou geral sujeitas à transparência ativa;

II – fornecer os dados e documentos sob sua responsabilidade;

III – promover a atualização das informações e encaminhá-las em tempo hábil para publicação;

IV – comunicar ao Diretor-Geral novas informações, alterações, inconsistências ou impossibilidade justificada de divulgação.

§ 1º Compete ao Diretor-Geral coordenar e acompanhar o fluxo de transparência ativa, solicitar informações aos setores, controlar a periodicidade das atualizações, acompanhar as publicações e comunicar à Presidência eventuais omissões ou atrasos injustificados.

§ 2º Compete ao servidor responsável pela atualização do Portal da Transparência e do sítio eletrônico oficial realizar a publicação e atualização técnica das informações encaminhadas pelos setores, observadas as orientações da Direção-Geral.

§ 3º Quando a manutenção técnica das plataformas for realizada por empresa contratada, caberá à Direção-Geral encaminhar as solicitações necessárias e acompanhar sua execução.

Art. 6. As informações de atualização periódica deverão ser revisadas e publicadas na periodicidade prevista na legislação específica e, na ausência de prazo próprio, pelo menos mensalmente.

§ 1º As informações decorrentes de novos atos, procedimentos ou fatos administrativos deverão ser encaminhadas pelos setores responsáveis ao Diretor-Geral, para providências de publicação, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados de sua produção ou atualização, observados os prazos legais específicos.

§ 2º A periodicidade estabelecida neste artigo não afasta a obrigação de divulgação em tempo real das informações sujeitas a essa exigência, especialmente aquelas relativas à execução orçamentária e financeira, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º Quando houver conteúdo protegido por sigilo ou dado pessoal cuja divulgação não seja autorizada, deverá ser avaliada a possibilidade de publicação parcial, com ocultação ou tarjamento dos trechos protegidos, nos termos da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 8º Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC da Câmara Municipal de Balsa Nova, que funcionará integrado à Ouvidoria da Câmara Municipal, à qual caberá acumular as funções do SIC, nos termos da regulamentação específica da Ouvidoria.

Parágrafo único. A coordenação do SIC ficará a cargo do Diretor-Geral da Câmara Municipal, a quem competirá acompanhar o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 9º Compete ao SIC:

I – receber os pedidos de acesso à informação apresentados presencialmente ou por meio eletrônico;

II – orientar os cidadãos quanto ao exercício do direito de acesso à informação;

III – registrar e protocolizar os requerimentos recebidos, fornecendo comprovante de recebimento;

IV – encaminhar os requerimentos aos setores responsáveis pelas informações solicitadas;

V – acompanhar a tramitação dos pedidos e controlar os prazos de atendimento;

VI – solicitar aos setores competentes as informações necessárias à elaboração das respostas;

VII – conferir o atendimento formal dos pedidos e encaminhar as respostas aos requerentes;

VIII – informar ao requerente sobre eventual impossibilidade de acesso, negativa total ou parcial, bem como sobre a possibilidade de apresentação de recurso;

IX – comunicar à Presidência eventuais atrasos ou situações que possam comprometer o cumprimento dos prazos legais.

X – manter organizados os registros e documentos relativos aos atendimentos realizados.

Art. 10. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá apresentar pedido de acesso à informação, independentemente de justificativa quanto aos motivos determinantes da solicitação.

§ 1º Os pedidos poderão ser apresentados:

I – presencialmente, mediante atendimento no SIC;

II – por correspondência eletrônica;

III – por formulário eletrônico disponibilizado no Portal da Transparência;

IV – por correspondência física ou outros meios disponibilizados pela Câmara Municipal.

§ 2º O pedido deverá conter a identificação do requerente, meio para recebimento da resposta e descrição clara da informação pretendida.

§ 3º É vedada a exigência de justificativa para o pedido, bem como de exigências que inviabilizem ou dificultem o exercício do direito de acesso.

Art. 11. O atendimento dos pedidos de acesso à informação observará fluxo padronizado, tanto pela via presencial quanto pela via eletrônica, compreendendo as seguintes etapas:

I – recebimento do pedido pela via presencial, mediante atendimento ao cidadão pelo servidor responsável pelo SIC, ou pela via eletrônica, por meio dos canais disponibilizados pela Câmara Municipal;

II – registro do pedido no mecanismo de controle utilizado pela Câmara Municipal, com identificação da data de recebimento e fornecimento de comprovante ou número de protocolo ao requerente;

III – encaminhamento do pedido ao setor administrativo ou legislativo responsável pela informação solicitada;

IV – localização das informações, análise do pedido e elaboração de resposta clara, objetiva e completa pelo setor competente;

V – encaminhamento da resposta pelo setor responsável ao servidor responsável pelo SIC;

VI – verificação formal do atendimento e encaminhamento da resposta ao requerente pelo meio indicado no pedido;

VII – registro da resposta enviada, encerramento do atendimento e arquivamento do requerimento, mantendo-se os respectivos registros e documentos.

Parágrafo único. Os pedidos de acesso à informação submetidos ao SIC não se sujeitam ao procedimento de admissibilidade previsto na regulamentação específica da Ouvidoria, devendo ser registrados e encaminhados para atendimento conforme os procedimentos e prazos estabelecidos nesta Portaria e na Lei Federal nº 12.527/2011.

Art. 12. Quando a informação estiver disponível, deverá ser concedido acesso imediato ao requerente.

Parágrafo único. Não sendo possível o acesso imediato, deverão ser observados os prazos previstos nesta Portaria e na Lei Federal nº 12.527/2011.

Art. 13. Compete ao Diretor-Geral, no exercício da coordenação do SIC:

I – executar os procedimentos de atendimento previstos nesta Portaria;

II – realizar o encaminhamento dos pedidos aos setores competentes;

III – acompanhar a tramitação dos requerimentos e os prazos de atendimento;

IV – solicitar complementações aos setores responsáveis, quando necessário;

V – comunicar à Presidência eventuais atrasos ou descumprimentos dos prazos;

VI – manter atualizados os registros e controles dos pedidos de acesso à informação.

Art. 14. Compete ao setor administrativo ou legislativo responsável pela informação:

I – analisar o pedido encaminhado pelo SIC;

II – localizar e reunir as informações e documentos solicitados;

III – elaborar resposta clara, objetiva e completa;

IV – observar as hipóteses legais de restrição de acesso às informações;

V – encaminhar as informações ao SIC dentro dos prazos estabelecidos nesta Portaria;

VI – comunicar imediatamente ao SIC eventual impossibilidade de atendimento, apresentando a respectiva justificativa;

VII – informar ao SIC quando a informação solicitada não estiver sob sua responsabilidade ou não existir;

VIII – prestar os esclarecimentos e complementações solicitados pelo SIC.

Art. 15. Compete à Presidência da Câmara Municipal assegurar as condições necessárias ao funcionamento do SIC, adotar providências para garantir o cumprimento dos prazos legais e deliberar sobre os recursos apresentados, observadas as regras de competência e hierarquia previstas na legislação aplicável.

Art. 16. Compete ao Controle Interno acompanhar o cumprimento desta Portaria, avaliar os procedimentos adotados e propor medidas de aperfeiçoamento da transparência e do acesso à informação, sem prejuízo das atribuições próprias do SIC e dos setores responsáveis.

Art. 17. Para assegurar o cumprimento dos prazos legais de resposta aos pedidos de acesso à informação, deverão ser observados os seguintes prazos internos:

I – registro e protocolização do pedido pelo SIC: até 1 (um) dia útil após o recebimento;

II – encaminhamento do pedido ao setor responsável: até 1 (um) dia útil após o registro;

III – análise, localização das informações e elaboração da resposta pelo setor competente: até 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do pedido pelo setor;

IV – conferência formal e encaminhamento da resposta ao requerente pelo SIC: até 1 (um) dia útil após o recebimento das informações do setor responsável.

§ 1º Os prazos internos deverão ser observados de modo a assegurar o encaminhamento da resposta ao requerente dentro do prazo legal de até 20 (vinte) dias corridos, contado da data de recebimento do pedido pela Câmara Municipal.

§ 2º Havendo necessidade de prorrogação, o setor responsável deverá comunicar formalmente ao SIC, com a respectiva justificativa, antes do término do prazo inicial, em tempo hábil para a comunicação ao requerente.

§ 3º O prazo legal poderá ser prorrogado uma única vez por mais 10 (dez) dias corridos, mediante justificativa expressa, da qual o requerente deverá ser cientificado antes do término do prazo inicial.

Art. 18. O requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da ciência da decisão, quando:

I – o acesso à informação for negado, total ou parcialmente;

II – não houver resposta no prazo legal;

III – considerar a resposta incompleta ou insatisfatória;

IV – não concordar com as razões apresentadas para a negativa de acesso.

Art. 19. O SIC deverá receber e registrar o recurso, encaminhando-o à Presidência da Câmara Municipal para decisão fundamentada, a ser proferida no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contado do recebimento do recurso, cabendo ao SIC comunicar o resultado ao requerente pelo meio indicado no pedido.

Art. 20. O acesso às informações pessoais e às informações protegidas por sigilo observará as hipóteses de restrição e as condições previstas na Lei Federal nº 12.527/2011, na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e nas demais normas aplicáveis.

§ 1º Quando apenas parte da informação estiver protegida por sigilo ou restrição legal, deverá ser assegurado o acesso à parte não protegida, mediante ocultação, tarjamento ou outra forma de tratamento, observadas a LAI e a LGPD.

§ 2º Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 21. O agente público que praticar condutas em desacordo com as disposições desta Portaria e da Lei Federal nº 12.527/2011 estará sujeito à apuração de responsabilidade e às sanções cabíveis, nos termos da legislação aplicável.

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, observada a legislação aplicável.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº08/2026.

Câmara Municipal de Balsa Nova, 04 de novembro de 2026.

 

JUCÉLIA LEAL FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova


Publicado por:
Luana Savio Pacheco
Código Identificador:C8E01E2A