ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.830, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
SÚMULA: Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.594, de 1º de Março de 2013, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade e Desempenho – GPD.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal n.º 3594, de 1º de Março de 2013, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º As faltas decorrentes de atestados médicos, injustificadas e atrasos implicarão no não recebimento da GPD no mês referente à ocorrência.
§ 1º. Caso a falta ou atraso tenha ocorrido após o fechamento da folha de pagamento do mês da ocorrência o desconto ocorrerá no mês subsequente.
§ 2º. Não se aplica a perda da GPD em caso de falta por motivo de falecimento de parente, nos termos do art. 141, da Lei Complementar nº 055/2011.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de outubro de 2017.
| LUIZ FRANCISCONI NETO | ANTÔNIO CELSO CHEQUIN |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
ROSANA ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Autógrafo Nº 049/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 052/2017
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:C8E32B2E