ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.680/2022
Cria a Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo - CICOL-TEC - e dá outras providências
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo - CICOL-TEC no Município de Colombo.
Art. 2º São objetivos da CICOL-TEC:
I - atrair novas atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços inovadores;
II - incentivar novas iniciativas de base tecnológica;
III - estimular a transferência de tecnologias para os integrantes da CICOL-TEC;
IV - estimular a visão empreendedora e oportunidades de trabalho;
V - aproximar a comunidade dos integrantes da CICOL-TEC, criando oportunidades para novos projetos de pesquisa tecnológica de ponta;
VI - criar ambiente de intercâmbio empresarial a partir de mecanismos de provimento de infraestruturas, de troca de tecnologias e conhecimento em industrias de alta tecnologia.
Art. 3º A urbanização da área abrangida pela CICOL-TEC obedecerá às seguintes diretrizes:
I - integração da natureza com o planejamento e o desenho do ambiente urbano;
II - crescimento urbano embasado pela estratégia de desenvolvimento orientado ao transporte;
III - sistema de mobilidade urbana integrado e eficiente;
IV - adoção de densidades compatíveis com as características locais;
V - incentivo à diversidade de funções urbanas, pessoas e de períodos de funcionamento;
VI - combate aos vazios urbanos em áreas de boa aptidão à ocupação;
VII - otimização dos recursos e da infraestrutura existente e futura.
Art. 4º A CICOL-TEC abrangerá os bairros Rincão, Mauá, São Dimas, e Palmital, conforme área a ser delimitada em ato próprio.
Parágrafo único. A Administração poderá incluir ou excluir áreas na composição da CICOL-TEC, mediante ato próprio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 7 de dezembro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:C8E370BB