ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.587, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito em Exercício, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.567, de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.575, de 11 de novembro de 2021, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 868, e por superávit, oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior da Fonte de Recursos Livres o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalizando o valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), para suprir as dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

05.00

DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

 

05.01

Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

26.782.0005.1.002

Aquisição de máquinas, equipamentos, caminhões e veículos para a Div de Serv Rod.

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e mat. permanente

868

420.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e mat. permanente

000

400.000,00

TOTAL

 

820.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão utilizados recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), por excesso de arrecadação no corrente exercício o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), conforme previsto nos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964, conforme valores abaixo especificados

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2422.54.01.05 (101)

Convênio SEDU nº 44 – Escavadeira Hidráulica

868

420.000,00

 

TOTAL

 

420.000,00

 

I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2021 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

FONTE

NOMENCLATURA

TOTAL

000

Fonte de recursos Livres

400.000,00

TOTAL

400.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis), dias do mês de fevereiro de 2022.

 

EDSON DE OLIVEIRA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:C8E5352A