ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.263, DE 31 DE MARÇO DE 2016.

Origem: Projeto de Lei n° 002/2016 - Legislativo.

 

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo do Município de Piên – Estado do Paraná.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A presente lei trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal de Piên.

 

§ 1º O Quadro de Servidores da Câmara de Piên é composto de cargos efetivos e cargos em comissão.

 

§ 2º De acordo com disposição Federal os cargos efetivos estarão sujeitos ao Regime de Previdência Próprio do Município de Piên.

 

§ 3º Os cargos em comissão estarão sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social, nos moldes da legislação constitucional.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - cargo público: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, criados por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos;

II - carreira: o conjunto de níveis e padrões que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor;

III - grupo ocupacional o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo padrão inicial de vencimento, e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;

IV - padrão: é a divisão da carreira segundo a habilitação ou titulação;

V - nível: é a divisão do Padrão em unidade de progressão funcional;

VI - interstício: o lapso de tempo fixado para que o servidor se habilite às promoções horizontal e vertical.

 

CAPÍTULO II

QUADRO EFETIVO

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA DO QUADRO EFETIVO

 

Art. 3º Os cargos efetivos serão providos exclusivamente por meio de concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88, no nível de vencimento inicial, de acordo com o definido na Tabela de Vencimentos constante do Anexo III desta Lei.

 

Art. 4º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo, cujas atribuições, número de vagas, simbologia e vencimentos constam na Lei nº 1.116, de 30 de Novembro de 2011.

 

Parágrafo único. As atribuições básicas, a quantidade de vagas e os vencimentos dos cargos efetivos, estão definidos nos Anexos I, II e III desta Lei, respectivamente.

 

Art. 5º Os cargos efetivos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal estão distribuídos de acordo com a natureza das atribuições, em 02 (dois) grupos ocupacionais, sendo: Apoio e Técnico.

 

Art. 6º Os cargos efetivos são: Advogado, Contador, Administrador, Técnico Legislativo, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista, conforme o constante dos Anexos I, II e III desta Resolução.

 

Art. 7º O Grupo Ocupacional de Apoio - GOA abrange os cargos de:

I - Técnico Legislativo, que exige o desempenho de funções das atribuições descritas no Anexo I desta Resolução.

 

§ 1º A carga horária para o cargo é de 40 (quarenta) horas semanais, salvo nos casos de compensação ou revezamento.

 

§ 2° A progressão simples elevará o vencimento do servidor para o nível imediatamente superior àquele em que se encontrar, à cada 24 (vinte e quatro) meses.

 

II - Auxiliar Administrativo, que exige o desempenho de funções onde predomina o trabalho intelectual administrativo, cujas atribuições restam descritas no Anexo I desta Resolução.

 

§ 1º A carga horária é de 40 (quarenta) horas semanais, salvo nos casos de compensação ou revezamento.

 

§ 2º A progressão simples elevará o vencimento do servidor para o nível imediatamente superior àquele em que se encontrar, à cada 24 (vinte e quatro) meses.

 

III – Auxiliar de Serviços Gerais, que exige o desempenho de funções das atribuições descritas no Anexo I desta Resolução.

 

§ 1º A carga horária é de 40 (quarenta) horas semanais, salvo nos casos de compensação ou revezamento.

 

§ 2º A progressão simples elevará o vencimento do servidor para o nível imediatamente superior àquele em que se encontrar, à cada 24 (vinte e quatro) meses.

 

IV - Motorista, para o qual será exigida habilitação para conduzir veículos da categoria A/B.

 

§ 1º A carga horária para o cargo é de 40 (quarenta) horas semanais, salvo nos casos de compensação ou revezamento.

 

§ 2º A progressão simples elevará o vencimento do servidor para o nível imediatamente superior àquele em que se encontrar, à cada 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 8º O Grupo Ocupacional Superior - GOS abrange os cargos cujas funções relacionam-se à proposição, análise, execução e avaliação de procedimentos inerentes a áreas de conhecimentos específicos, que são obtidos em cursos superiores.

 

§ 1º Pertencem ao Grupo Ocupacional Superior, os cargos:

I – Advogado;

II – Contador;

III – Administrador.

 

§ 2º A exigência de escolaridade para os cargos relacionados no § 1º é curso superior completo específico e registro no respectivo órgão de classe.

 

§ 3º Para os cargos de Advogado, Contador e Administrador a carga horária é de 20 (vinte) horas semanais, salvo nos casos de compensação ou revezamento.

 

§ 4º A progressão simples elevará o vencimento do servidor para o nível imediatamente superior àquele em que se encontrar, a cada 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 9º A primeira progressão simples prevista neste Plano, para o servidor do Quadro Efetivo, será efetivada imediatamente após conclusão do estágio probatório.

 

SEÇÃO II

DOS NÍVEIS E PADRÕES

 

Art. 10. Os Níveis constituem linhas de promoção horizontal e são designadas pelos números de 1(um) a 18 (dezoito).

 

Art. 11. Os Padrões, referentes à habilitação ou titulação do Quadro Efetivo constantes nos Anexo I e II, são:

I – Para a categoria Auxiliar de Serviços Gerais:

a) Padrão A: formação em nível fundamental incompleto;

b) Padrão B: formação em nível médio;

c) Padrão C: formação em curso profissionalizante.

II - Para a categoria Auxiliar Administrativo:

a) Padrão A: formação em nível médio;

b) Padrão B: formação em nível superior;

c) Padrão C: formação em pós-graduação.

III - Para a categoria Motorista de Veículo Leve:

a) Padrão A: formação em nível fundamental completo;

b) Padrão B: formação em nível médio;

c) Padrão C: formação em curso profissionalizante.

IV – Para as categorias Técnico Legislativo, Contador, Administrador e Advogado:

a) Padrão A: formação em nível superior;

b) Padrão B: formação em pós-graduação;

c) Padrão C: mestrado.

 

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 12. Os requisitos básicos para investidura em cargo público são os previsto no artigo 7º da Lei 960/2007.

 

SEÇÃO II

DOS CARGOS DE CARREIRA

 

Art. 13. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Quadro Efetivo estabelecido nos Anexos I e II, serão preenchidos:

I - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal;

II - pelas demais formas de provimento previstas na Lei 960/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Piên.

 

Parágrafo único. O provimento dos cargos dar-se-á por ato do Presidente da Câmara Municipal ou por ato de preposto definido em Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA CARREIRA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 14. O ingresso na carreira para os cargos constantes do Quadro Efetivo estabelecido no Anexo I dar-se-á no Padrão "A", Nível 1, do cargo para o qual o candidato foi aprovado.

 

Art. 15. O ingresso na carreira para o cargo constante do Quadro Efetivo estabelecido no Anexo II dar-se-á no Nível inicial, no Padrão correspondente à habilitação requisitada.

 

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO NA CARREIRA

 

Art. 16. O desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes do Quadro Efetivo estabelecidos nos Anexos I e II dar-se-á por meio das promoções horizontal e vertical.

 

SUBSEÇÃO I

DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

 

Art. 17. Promoção horizontal é a progressão de um nível para outro imediatamente superior, mediante o acréscimo de 2% (dois por cento), de forma cumulativa.

 

Art. 18. A Promoção Horizontal dar-se-á aos servidores do Quadro Efetivo, constantes nos Anexos I e II, que tenham cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá de avaliação que considerará o desempenho e a qualificação do servidor.

 

§ 1º Participará da promoção de que trata o caput, o servidor que não esteja em estágio probatório.

 

§ 2º O cumprimento estágio probatório garante ao servidor a primeira promoção horizontal.

 

Art. 19. Será considerado como de efetivo exercício para efeito da promoção horizontal os seguintes afastamentos:

I - férias;

II - casamento;

III - luto, a contar do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmão, por oito dias consecutivos ou pelo falecimento de tios, avós, primos, genros, noras e demais parentes de 3º grau, por dois dias consecutivos;

IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional;

V - para tratamento da própria saúde, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou alternados;

VI - licença à gestante por 180 dias e à adotante por 120 dias se a criança tiver até um ano de idade ou 60 dias se a criança tiver mais de um ano de idade;

VII - licença paternidade, por cinco dias consecutivos, pelo nascimento de filhos;

VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

IX - em virtude de cursos, congressos, seminários e competições esportivas;

X - doação de sangue, por um dia;

XI - por motivo de saúde de pessoa da família do servidor, por até 60 dias;

XII - em virtude de processo disciplinar de que não resulte pena;

XIII - exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da Câmara Municipal, desde que as atribuições do cargo de provimento em comissão tenham afinidade com o cargo de carreira que ocupa.

 

§ 1º O servidor que estiver exercendo cargo comissionado será submetido à avaliação de desempenho, pela autoridade hierárquica imediatamente superior, desde que as atribuições do cargo de provimento em comissão tenham afinidade com o cargo de carreira que ocupa.

 

§ 2º O servidor não será avaliado se em razão dos afastamentos previstos neste artigo contar com menos de 90 (noventa) dias sucessivos e ininterruptos de exercício das atribuições do cargo no período da avaliação.

 

Art. 20. Suspendem o interstício exigido para fins da Promoção Horizontal:

I - as licenças e afastamentos, sem remuneração, do exercício do cargo de carreira, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 19;

II - os afastamentos do exercício do cargo previstos nos incisos IV e V de que trata o artigo 19, superiores, individual ou cumulativamente, a um ano;

III - os afastamentos ininterruptos do exercício do cargo previstos nos artigos 112 e 113 da Lei Municipal nº 960/2007, que excederem a um mandato.

 

SUBSEÇÃO II

DA PROMOÇÃO VERTICAL

 

Art. 21. Promoção Vertical é a passagem de um Padrão para outro imediatamente superior.

 

§ 1º A Promoção Vertical dar-se-á por habilitação ou titulação, através do critério exclusivo de formação dos servidores integrantes do Quadro Efetivo disposto nos Anexos I e II, para elevação ao Padrão imediatamente superior.

 

§ 2º O servidor promovido, ocupará o Padrão superior no Nível correspondente aquele que ocupava no Padrão anterior.

 

§ 3º A Promoção Vertical é automática e vigorará no mês subsequente em que o interessado apresentar comprovante da nova habilitação ou titulação.

 

§ 4º Participará da promoção de que trata o caput, o servidor que não esteja em estágio probatório.

 

CAPÍTULO V

DO ADICIONAL DE INCENTIVO FUNCIONAL E ANUÊNIO

 

Art. 22. Os servidores que atingirem o último Nível de seu Padrão, na Tabela de Vencimentos e não tiverem aptos ao benefício de aposentadoria, será concedido adicional de incentivo funcional de 2% (dois por cento) sobre o vencimento, a cada interstício de 24 (vinte e quatro) meses.

 

§ 1º Para fazer jus ao adicional de que trata este artigo, o servidor deverá ter cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses do último Nível e estará sujeito ao mesmo processo de avaliação determinada para o avanço horizontal, conforme estabelecido no artigo 17.

 

§ 2º Será suspenso o adicional previsto neste artigo ao servidor que se tornar apto ao benefício da aposentadoria.

 

§ 3º Aplica-se também aos servidores de que trata este artigo, as regras estabelecidas no artigo 20 desta Lei.

 

§ 4º O adicional de que trata o caput deste artigo incorpora-se ao vencimento do servidor.

 

Art. 23. Fica estabelecido o adicional por tempo de serviço denominado anuênio.

 

Art. 24. O adicional por tempo de serviço anuênio será equivalente a 1% (um por cento) do vencimento, acumulativo a cada ano completo de exercício, em cargo de provimento efetivo no serviço público no Poder Legislativo Municipal.

 

Parágrafo único. O adicional anuênio será imediatamente concedido de acordo com o período aquisitivo de cada servidor a partir da publicação desta lei.

 

Art. 25. Os interstícios para fins das promoções horizontal e vertical de que trata o Capítulo IV iniciar-se-ão a partir da data de vigência desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DA FUNÇÃO GRATIFICADA

 

Art. 26. A Função Gratificada será remunerada sob o símbolo FG de acordo com a Lei nº 1.116, de 30 de Novembro de 2011.

 

Art. 27. São partes integrantes desta Lei, os seguintes anexos:

I - Atribuições dos Cargos Efetivos;

II - Quadro de Cargos e Vagas do Efetivo;

III - Tabela de Cargos e Vencimentos, e Níveis de Progressão.

 

Art. 28. Os cargos de provimento em comissão tem sua remuneração definida na Lei Municipal nº 1.116 de 30 de novembro de 2011 de acordo com a sua simbologia.

 

Art. 29. Todos os cargos mencionados nesta Lei estão subordinados ao cumprimento da Lei Municipal nº 1.116 de 30 de novembro de 2011.

 

Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 31 de março de 2016.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças

 

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

 

Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Piên

 

Descrição das atribuições dos cargos de provimento efetivo

 

Cargo: Técnico Legislativo

Atribuições: Executar tarefas na área legislativa e administrativa da Câmara Municipal como: redigir correspondências, atas e demais documentos; organizar e atualizar arquivos; receber e protocolar correspondências e outros documentos; atender e fazer ligações telefônicas; recepcionar as pessoas que se dirijam ao setor para prestar-lhes as informações desejadas ou encaminhá-las ao local adequado; receber, classificar, numerar, encaminhar e escriturar em livros e fichas de controle, as proposições (requerimentos, projetos de lei, resolução e decreto legislativo) apresentadas pelos Vereadores; autuar os projetos de lei, resolução e decreto legislativo, realizando consultas aos cadastros sobre proposições da mesma natureza;

 

Cargo: Auxiliar Administrativo

Atribuições: Desenvolver atividades administrativas de natureza simples e rotineira, como registros em formulários próprios, atendendo a servidores e ao público em geral, coleta de dados para análise, organização de arquivos e fichas e execução de serviços de digitação, serviços de telefonia, outras atividades correlatas.

 

Cargo: Auxiliar de serviços gerais

Atribuições: Executar serviços de limpeza e conservação dos bens materiais da Câmara Municipal, organizar as dependências da Câmara Municipal, realização de serviços de copa e cozinha, desempenhar outras funções correlatas.

 

Cargo: Motorista de veículo leve

Atribuições: Dirigir e manobrar veículos seguindo as normas de segurança e leis de trânsito; seguir o itinerário previsto; manter os documentos do veiculo em dia e limpeza e manutenção em ordem, desempenhar outras atividades correlatas.

 

Cargo: Administrador

Atribuições: Pesquisar, analisar, planejar, dirigir, controlar, elaborar e executar projetos do campo da administração (orçamentária, financeira, custos, projetos de investimentos, gestão de recursos humanos, materiais e outros) estudando e desenvolvendo metodologias, preparando planos e projetos para orientar os superiores e demais técnicos de outros campos de conhecimento quanto à aplicação das ferramentas administrativas mais adequadas, visando atender os princípios da administração pública; orientar para a tomada de decisão com propostas e soluções mais vantajosas; executar outras atividades correlatas.

 

Cargo: Advogado

Atribuições: Analisar, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos; examinar processos; prestar assessoramento jurídico amplo aos Vereadores, órgãos da Administração e Comissões da Câmara Municipal de Piên; pesquisar, analisar e interpretar a legislação; analisar e elaborar minutas de contrato, convênios, petições, e demais documentos de natureza jurídica, elaborar relatórios demonstrativos nas atividades do setor, prestar assessoria às Comissões da Câmara Municipal e Vereadores; desempenhar outras atividades correlatas.

 

Cargo: Contador

Atribuições: Executar operações contábeis tais como: lançamento da despesa, conciliações, organização de relatórios; elaborar planos e programas de natureza contábil; elaborar balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis, aplicando as técnicas apropriadas, apresentando resultados parciais e totais da situação patrimonial do órgão, examinar o fluxo de caixa durante o exercício considerado, verificando documentos para certificar-se quanto à correção dos lançamentos; organizar relatórios contábeis referentes à situação global do órgão, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres técnicos, emissão de documentos do recurso humanos, prestação de contas anual, desempenhar outras atividades correlatas.

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS E VAGAS DO EFETIVO

CARGOS

HORAS SEMANAIS

QUANTIDADE

Técnico Legislativo

40

1

Auxiliar Administrativo

40

1

Auxiliar de Serviços Gerais

40

1

Motorista de veículo leve

40

1

Advogado

20

1

Contador

20

1

Administrador

20

1

 

ANEXO III

TABELA DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS

Nomenclatura

Quantidade

Carga horária.

Auxiliar de Serviços Gerais

1

40 h

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

A

930,38

948,99

967,97

987,33

1.007,07

1.027,21

1.047,76

1.068,71

B

1.023,42

1.043,89

1.064,76

1.086,06

1.107,78

1.129,94

1.152,53

1.175,59

C

1.125,76

1.148,27

1.171,24

1.194,67

1.218,56

1.242,93

1.267,79

1.293,14

Níveis

9

10

11

12

13

14

15

16

A

1.090,09

1.111,89

1.134,13

1.156,81

1.179,95

1.203,55

1.227,62

1.252,17

B

1.199,10

1.223,08

1.247,54

1.272,49

1.297,94

1.323,90

1.350,38

1.377,39

C

1.319,01

1.345,39

1.372,29

1.399,74

1.427,74

1.456,29

1.485,42

1.515,12

Nomenclatura

Quantidade

Carga horária.

Auxiliar Administrativo

1

40 h

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

A

1.436,94

1.465,68

1.494,99

1.524,89

1.555,39

1.586,50

1.618,23

1.650,59

B

1.580,63

1.612,25

1.644,49

1.677,38

1.710,93

1.745,15

1.780,05

1.815,65

C

1.738,70

1.773,47

1.808,94

1.845,12

1.882,02

1.919,66

1.958,06

1.997,22

Níveis

9

10

11

12

13

14

15

16

A

1.683,60

1.717,28

1.751,62

1.786,65

1.822,39

1.858,84

1.896,01

1.933,93

B

1.851,96

1.889,00

1.926,78

1.965,32

2.004,63

2.044,72

2.085,61

2.127,33

C

2.037,16

2.077,90

2.119,46

2.161,85

2.205,09

2.249,19

2.294,17

2.340,06

Nomenclatura

Quantidade

Carga horária.

Técnico Legislativo

1,00

40 h

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

A

2.092,70

2.134,55

2.177,25

2.220,79

2.265,21

2.310,51

2.356,72

2.403,85

B

2.301,97

2.348,01

2.394,97

2.442,87

2.491,73

2.541,56

2.592,39

2.644,24

C

2.532,17

2.582,81

2.634,47

2.687,16

2.740,90

2.795,72

2.851,63

2.908,66

Níveis

9

10

11

12

13

14

15

16

A

2.451,93

2.500,97

2.550,99

2.602,01

2.654,05

2.707,13

2.761,27

2.816,50

B

2.697,12

2.751,07

2.806,09

2.862,21

2.919,45

2.977,84

3.037,40

3.098,15

C

2.966,84

3.026,17

3.086,70

3.148,43

3.211,40

3.275,63

3.341,14

3.407,96

 

Nomenclatura

Quantidade

Carga horária.

Motorista Veículo Leve

1,00

40 h

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

A

1.212,93

1.237,19

1.261,93

1.287,17

1.312,91

1.339,17

1.365,96

1.393,28

B

1.334,22

1.360,91

1.388,13

1.415,89

1.444,21

1.473,09

1.502,55

1.532,60

C

1.467,65

1.497,00

1.526,94

1.557,48

1.588,63

1.620,40

1.652,81

1.685,86

Níveis

9

10

11

12

13

14

15

16

A

1.421,14

1.449,56

1.478,55

1.508,13

1.538,29

1.569,05

1.600,44

1.632,44

B

1.563,25

1.594,52

1.626,41

1.658,94

1.692,12

1.725,96

1.760,48

1.795,69

C

1.719,58

1.753,97

1.789,05

1.824,83

1.861,33

1.898,56

1.936,53

1.975,26

Nomenclatura

Quantidade

Carga horária.

Contador

1,00

20 h

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

A

2.449,04

2.498,02

2.547,98

2.598,94

2.650,92

2.703,94

2.758,02

2.813,18

B

2.693,94

2.747,82

2.802,78

2.858,83

2.916,01

2.974,33

3.033,82

3.094,49

C

2.963,34

3.022,61

3.083,06

3.144,72

3.207,61

3.271,77

3.337,20

3.403,94

Níveis

9

10

11

12

13

14

15

16

A

2.869,44

2.926,83

2.985,37

3.045,07

3.105,97

3.168,09

3.231,46

3.296,09

B

3.156,38

3.219,51

3.283,90

3.349,58

3.416,57

3.484,90

3.554,60

3.625,69

C

3.472,02

3.541,46

3.612,29

3.684,54

3.758,23

3.833,39

3.910,06

3.988,26

Nomenclatura

Quantidade

Carga horária.

Administrador

1,00

20 h

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

A

2.449,04

2.498,02

2.547,98

2.598,94

2.650,92

2.703,94

2.758,02

2.813,18

B

2.693,94

2.747,82

2.802,78

2.858,83

2.916,01

2.974,33

3.033,82

3.094,49

C

2.963,34

3.022,61

3.083,06

3.144,72

3.207,61

3.271,77

3.337,20

3.403,94

Níveis

9

10

11

12

13

14

15

16

A

2.869,44

2.926,83

2.985,37

3.045,07

3.105,97

3.168,09

3.231,46

3.296,09

B

3.156,38

3.219,51

3.283,90

3.349,58

3.416,57

3.484,90

3.554,60

3.625,69

C

3.472,02

3.541,46

3.612,29

3.684,54

3.758,23

3.833,39

3.910,06

3.988,26

 

Nomenclatura

Quantidade

Carga horária.

Advogado

1,00

20 h

Níveis

1

2

3

4

5

6

7

8

A

2.449,04

2.498,02

2.547,98

2.598,94

2.650,92

2.703,94

2.758,02

2.813,18

B

2.693,94

2.747,82

2.802,78

2.858,83

2.916,01

2.974,33

3.033,82

3.094,49

C

2.963,34

3.022,61

3.083,06

3.144,72

3.207,61

3.271,77

3.337,20

3.403,94

Níveis

9

10

11

12

13

14

15

16

A

2.869,44

2.926,83

2.985,37

3.045,07

3.105,97

3.168,09

3.231,46

3.296,09

B

3.156,38

3.219,51

3.283,90

3.349,58

3.416,57

3.484,90

3.554,60

3.625,69

C

3.472,02

3.541,46

3.612,29

3.684,54

3.758,23

3.833,39

3.910,06

3.988,26


Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:C8E7266B