ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 568/2020
Exercício: 2020
Lei nº 568/2020
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais)
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais)
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Suplementação |
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07.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.001.00.000.0000.0.000. |
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CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO |
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07.001.10.301.2035.2.038. |
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ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO |
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291 - 3.3.90.39.00.00 |
01303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
184.000,00 |
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Total Suplementação: |
184.000,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Redução |
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07.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.001.00.000.0000.0.000. |
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CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO |
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07.001.10.301.2035.2.038. |
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ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO |
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280 - 3.3.71.70.00.00 |
01303 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
184.000,00 |
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Total Redução: |
184.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2020.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:C8E8074D