ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1573
LEI ORDINÁRIA N.º 1573/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.741.048,00 (um milhão setecentos e quarenta e um mil e quarenta e oito reais) com a seguinte classificação orçamentária:
|
Crédito Adicional |
||||||
|
Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
|
1 |
Suplementar |
303 |
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
10202 |
500.000,00 |
|
|
1 |
Suplementar |
304 |
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo |
10202 |
500.000,00 |
|
|
1 |
Suplementar |
305 |
04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
10202 |
200.000,00 |
|
|
1 |
Suplementar |
306 |
04.001.0010.0301.0045.2011 - CONSUD - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
10202 |
541.048,00 |
|
|
|
|
|
Total |
1.741.048,00 |
||
|
Origem de Recursos |
||||||
|
Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
||
|
Excesso |
|
4171399010100000000 EMENDA INDIVIDUAL 19680001, DEP. FEDERAL GIACOBO - PAP SAÚDE |
10202 |
1.741.048,00 |
||
|
|
|
Total |
1.741.048,00 |
|||
|
Resumo por Vínculos |
||||||
|
Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
|||
|
10202 |
0,00 |
0,00 |
1.741.048,00 |
|||
|
Total |
0,00 |
0,00 |
1.741.048,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 06 de maio de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:C8ED5167