ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.090, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 687.149,16 (Seiscentos e oitenta e sete mil cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), conforme identificado abaixo:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.601.10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1506 - 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

518 – Bloco de Investimentos na rede de serviços públicos de saúde...........R$ 379.990,00

 

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.1007 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

1885 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

211 – Convênio 39/2018 – FUNDEPAR.................R$ 198.000,00

12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTATL

2185 - 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

181 – FPM apoio a Educação..........................................R$ 59.159,16

12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR

2285 – 33.90.33.00.00 - Passagens e despesa com locomoção

181 – FPM apoio a Educação..........................................R$ 50.000,00

Total ..................................R$ 687.149,16

 

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de excesso de arrecadação conforme abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor

181

FPM apoio à Educação

109.159,16

211

Convênio 39/2018 – FUNDEPAR

198.000,00

518

Bloco de Inv. na Rede de Serv. Públicos de Saúde

379.990,00

Total........................................R$ 687.149,16

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 09 de agosto de 2018.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:C8F8F260