ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 39/2023
SÚMULA: Fixa piso nacional do magistério para o exercício de 2023 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º Fixa o piso salarial nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o ano de 2023 em R$ 4.420,55 de acordo com Portaria 017/2023 do Ministério da Educação e a política de valorização profissional prevista na lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Artigo 2º O valor estabelecido no artigo primeiro deverá ser utilizado como base para atualização das tabelas de vencimentos constante no Plano do Magistério do Município de São Pedro do Paraná-PR no exercício de 2023, conforme anexos.
Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, aos 23 dias do mês de maio de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:C8FEA58D