PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2026 - COMPRA DIRETA

Processo Administrativo: nº 30.211/2026.

Dispensa de Licitação: nº 8/2026.

Contratante: Câmara Municipal de Paranaguá.

Contratada: Fundação de Apoio ao Campus de Paranavaí – Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí – FAFIPA.

CNPJ da contratada: 05.566.804/0001-76.

Objeto: Contratação de instituição especializada para o planejamento, organização e execução de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos e à formação de cadastro de reserva da Câmara Municipal de Paranaguá, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

Fundamento legal: Art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021.

Valores autorizados: R$ 162.650,00 para execução do concurso com até 5.000 inscrições homologadas, acrescidos de R$ 29,75 por inscrição homologada excedente, limitada a 1.000 inscrições excedentes, correspondendo ao valor máximo estimado da contratação de R$ 192.400,00. O pagamento das inscrições excedentes dependerá de sua efetiva ocorrência e comprovação, conforme o Termo de Referência e o contrato.

Vigência contratual prevista: 18 (dezoito) meses, contada na forma definida no instrumento contratual.

Dotação orçamentária: 3.3.90.39.48 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica/Serviços de Treinamento e Seleção.

Data da autorização: 13/10/2026.

Autoridade responsável: Adalberto Marcos de Araujo, Presidente da Câmara Municipal de Paranaguá.

O Presidente da Câmara Municipal de Paranaguá autorizou a contratação direta da instituição acima identificada, com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, conforme os documentos integrantes do Processo Administrativo nº 30.211/2026.

Paranaguá, assinado digitalmente.

 

ADALBERTO MARCOS DE ARAUJO

Presidente da Câmara Municipal de Paranaguá