ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.198, DE 09 DE ABRIL DE 2014.

Origem: Projeto de Lei nº 006/2014.

 

ALTERA O ART. 4° DA LEI Nº 965, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE “Dispõe SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 4° da Lei nº 965, de 17 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses”. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Piên/PR, 09 de abril de 2014.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


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