ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Câmara Municipal de Quatro Barras

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1367 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Quatro Barras, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas – organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes cadastrados junto a Prefeitura de Quatro Barras.

 

Parágrafo único. Poderá o referido programa ser também destinado às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, conforme dados técnicos expedidos pelos órgãos públicos municipais competentes.

 

Art. 2° Caberá ao Município de Quatro Barras, por meio de seus órgãos ou entidades competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias.

 

Art. 3° Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco de Ração.

 

Art. 4° São finalidades do Banco de Ração do Município de Quatro Barras:

 

I - Proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:

 

a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;

 

b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;

 

c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

 

d) doações obtidas por projetos de patrocínio.

 

II - Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, para:

 

a) protetores independentes cadastrados junto à Prefeitura de Quatro Barras;

 

b) Organizações da Sociedade Civil constituídas cadastradas junto à Prefeitura de Quatro Barras;

 

c) pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe da Prefeitura quanto à necessidade de recebimento de ração;

 

d) famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, de acordo com a avaliação técnica da Prefeitura quanto à necessidade de recebimento de ração.

 

Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.

 

Art. 5° Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta lei, participará sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo.

 

Art. 6° Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.

 

Art. 7° O Poder Executivo regulamentará o programa no prazo de 60 (sessenta) dias, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao estabelecimento dos mecanismos operacionais e à organização dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.

 

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Poder Legislativo Quatro Barras, 09 de dezembro de 2020.

 

ANTONIO CEZAR CREPLIVE

Presidente 


Publicado por:
Rafaela Mientkewicz Cavalcanti
Código Identificador:C90108A7