ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 090/2023

LEI N.º 090/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Associação Sonho Meu e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria objetivando o repasse pelo Município de Loanda, Estado do Paraná, de recursos advindos de deduções de Impostos de Renda à entidade abaixo discriminada, desde que atenda os requisitos exigidos na Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017, conforme seguem:

 

ASSOCIAÇÃO SONHO MEU, Associação com atuação na área de assistência social, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada, devidamente inscrita no CNPJ/MF n°. 40.067.686/0001-52, inscrita no Conselho Municiapl da Infância e Adolescência, com sede em Loanda-Pr. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Objetivo: Repasse de Recursos advindos de deduções de Impostos de Renda visando promover, colaborar e executar programas para a melhoria de vida de crianças e adolescentes, juntamente com suas famílias, em condições de vulnerabilidade no Brasil ou no exterior, capacitação de lideranças comunitárias necessárias à sustentabilidade de economia solidária e criativa. Vigência/Início: data da assinatura do Termo de Parceria – Término: 31/01/2025 – Prazo de execução: 31/12/2024.

 

Artigo 2o. Os prazos de execução e vigência e os valores estabelecidos no artigo anterior poderão ser prorrogados ou alterados desde que devidamente justificados e atendidos os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017.

 

Artigo 3o. Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se utilizar das seguintes dotações orçamentárias:

 

09.005.08.243.0021.6003.3.3.50.43– Transferência a Entidades – crianças e adolescentes

 

Artigo 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:C90249CD