ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1163/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Programa de Transporte de Calcário, Adubo Químico e Adubo Orgânico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Mandirituba, Paraná”, que beneficia, com o transporte gratuito, os agricultores que realizem aquisição de calcário, adubo químico e adubo orgânico.
Art. 2º O Programa criado na forma do art. 1º tem o objetivo de fomentar a produção agropecuária do Município de Mandirituba.
Art. 3º Para a efetiva execução do Programa criado na forma desta Lei, o Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, deverá:
I - realizar o cadastramento dos agricultores interessados em participar do programa;
II - realizar reuniões e palestras, com a finalidade de esclarecer aos agricultores sobre a importância do programa na agricultura familiar.
Art. 4º Poderão fazer parte deste programa os agricultores que atendam aos seguintes requisitos:
I - sejam proprietários, meeiros, arrendatários, posseiros ou assentados de Programa de Reforma Agrária, dentro dos limites territoriais do Município de Mandirituba, Paraná;
II - realizarem o cadastro na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Mandirituba, Paraná, órgão responsável pela organização do transporte;
III - adotarem técnicas adequadas de manejo do solo, conforme orientação dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Mandirituba, Paraná ou de outros órgãos de assistência técnica;
IV - apresentarem comprovação de venda de produção agropecuária no ano anterior, através de nota de produtor rural;
V - apresentar análise de solo;
VI - apresentar certidão negativa de débitos municipais;
VII - apresentar junto à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente de Mandirituba, Paraná, comprovantes/notas fiscais/recibos da compra dos produtos de que trata esta Lei, a serem transportados.
Parágrafo único. Os casos que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos neste artigo, serão analisados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Mandirituba, Paraná.
Art. 5º Ocorrendo irregularidade na aplicação dos incentivos previstos nesta Lei, constatada por visita técnica na propriedade e com emissão de laudo técnico, o agricultor infrator perderá o direito a futuros incentivos e benefícios concedidos pela Municipalidade, pelo período de 02 (dois) anos.
Art. 6º A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente de Mandirituba, Paraná, fará a programação do transporte dos produtos de que trata esta Lei, do local da compra até a propriedade do Agricultor.
§ 1º Cada agricultor terá direito a (01) uma carga dos produtos de que trata esta Lei, por ano.
§ 2º Sendo necessária mais de (01) uma carga no ano, o agricultor deverá aguardar que todos os demais inscritos no programa sejam contemplados pelo transporte para então, se possível, ser beneficiado por mais (01) carga no mesmo ano.
Art. 7º Os recursos para despesas do Programa instituído na forma desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 615, de 06 de junho de 2011.
Mandirituba, 03 de novembro de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:C90E219F