ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5221, DE 22 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 22/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Município de União da Vitória – PR autorizado a doar, com encargo, os seguintes veículos automotores às entidades sem fins lucrativos abaixo indicadas:
I – À Associação Autismo Sem Barreiras, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.564.180/0001-81, com sede neste Município, o seguinte veículo:
Marca/Modelo: HYUNDAI/HB20S10TA PLATIN
Placa: SDR0F82
Ano: 2022
Cor: Branca
Chassi: 9BHCP41BBNP309080
Renavam: 01304152712
II – À ADAD – Associação de Apoio aos Dependentes de Drogas, inscrita no CNPJ sob o nº 01.523.284/0001-63, com sede na Rua Paraná, nº 50 – Centro, União da Vitória – PR, CEP 84.600-300, o seguinte veículo:
Marca/Modelo: CITROEN/C3 LIVE 1.0
Placa: SEZ5I83
Ano: 2023
Cor: Branca
Chassi: 935CEFC2CRB521836
Renavam: 01370238930
III – À APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de União da Vitória – PR, entidade sem fins lucrativos, com atuação na promoção de educação e assistência a pessoas com deficiência, o seguinte veículo:
Marca/Modelo: CHEVROLET/PRISMA 1.4 LT
Placa: AVA1920
Ano: 2012
Cor: Branca
Chassi: 9BGRP69X0CG340034
Renavam: 00452216915
Art. 2º Os veículos descritos no artigo 1º deverão ser utilizados exclusivamente nas atividades institucionais e sociais desenvolvidas pelas entidades beneficiadas.
Art. 3º As despesas decorrentes da transferência de propriedade dos veículos correrão por conta das respectivas entidades donatárias.
Art. 4º Em caso de extinção, paralisação das atividades ou desvio de finalidade por parte das entidades beneficiadas, os bens doados deverão ser revertidos ao patrimônio do Município de União da Vitória – PR.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de julho de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:C90E342F