ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 501/2026 – GAB/PMP
PORTARIA Nº 501/2026 – GAB/PMP
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos autos do Processo nº 575457/25, por meio do Acórdão nº 2045/26 – Tribunal Pleno, julgou parcialmente procedente a Representação da Lei de Licitações formulada em face do Município de Porecatu, reconhecendo a possibilidade jurídica da contratação emergencial fundada no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, mas apontando deficiência instrutória do processo administrativo quanto à comprovação da situação emergencial alegada;
CONSIDERANDO que, no item II, "i", daquele Acórdão, foi expedida determinação ao Município para que, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurasse procedimento administrativo destinado à apuração de eventual responsabilidade pela situação que ensejou a contratação emergencial, nos termos do art. 75, § 7º, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o art. 75, § 7º, da Lei nº 14.133/2021 impõe à Administração o dever de apurar a responsabilidade pela situação que deu causa à contratação direta emergencial, e não a regularidade da comunicação dos atos ao órgão de controle;
CONSIDERANDO que a fundamentação do voto condutor registrou a ausência, nos autos, de relatórios de transição administrativa, diagnósticos técnicos, notas administrativas e auditorias internas aptos a demonstrar a alegada desorganização administrativa, a inexistência de contratos vigentes e a insuficiência de profissionais, bem como a inexistência de documentação que comprovasse a ausência de procedimentos licitatórios em andamento à época;
CONSIDERANDO que a apuração deve observar o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), a motivação (art. 50 da Lei nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente) e os parâmetros dos arts. 22 e 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segregação de funções entre os agentes que atuaram na contratação e aqueles incumbidos da apuração;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instaurado Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAR nº 01/2026, de natureza inquisitorial e não sancionatória nesta fase, destinado a apurar eventual responsabilidade pela situação que ensejou a contratação emergencial decorrente da Dispensa de Licitação nº 1/2025, formalizada no Contrato Administrativo nº 02/2025, celebrado com a empresa João Hermínio de Oliveira Clínica Médica, objeto dos autos do Processo TCE/PR nº 575457/25.
Parágrafo único. Os efeitos desta Portaria retroagem a 22 de outubro de 2026, data em que foram adotadas as providências administrativas comunicadas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ficando expressamente ratificados os atos praticados desde então.
Art. 2º. A apuração tem por objeto a cadeia causal da situação emergencial, competindo à Comissão verificar e documentar:
I – a situação administrativa da Secretaria Municipal de Saúde no momento da assunção da atual gestão, em especial a existência, ou não, de relatório de transição de governo, diagnóstico técnico, nota administrativa ou auditoria interna que registrasse a alegada desorganização administrativa;
II – a inexistência de contratos vigentes aptos a assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde em 02 e 03 de janeiro de 2025, com identificação nominal dos contratos vencidos, em vias de expiração ou inexistentes e das respectivas datas;
III – o déficit de profissionais nas unidades de saúde à época, com demonstração quantitativa e qualitativa, e sua relação com a interrupção do atendimento;
IV – a existência, ou não, de procedimentos licitatórios ou de seleção em andamento à época da contratação direta, com indicação de número, fase e data de instauração;
V – as circunstâncias que motivaram a edição do Decreto nº 008/2025 e sua correspondência com o objeto efetivamente contratado;
VI – as razões da prorrogação do regime emergencial por quatro termos aditivos, até 31/12/2025, e as medidas adotadas em cada período para sua superação;
VII – a identificação dos agentes públicos que atuaram em cada etapa — planejamento, autorização, instrução, homologação, execução, fiscalização e prorrogação — e a atribuição funcional de cada um;
VIII – a conduta de cada agente à luz dos deveres de planejamento, motivação e segregação de funções, com expressa manifestação sobre a existência de dolo ou erro grosseiro, nos termos do art. 28 da LINDB.
Art. 3º. Fica designada Comissão de Apuração, composta pelos seguintes membros:
I – CLÁUDIA BUENO, Atendente Social, matrícula nº 00010281/1, representante do Controle Interno do Município, na qualidade de Presidente e Relatora;
II – SUELEN ALESSANDRA BORGES CELLIO, estatutária, matrícula nº 00014093/2, representante do Controle Interno do Município, na qualidade de membro;
III – MICHELE CRISTINA CAPASSI, Procuradora Jurídica do Município, matrícula nº 0017270/1, OAB/PR 57.447, na qualidade de membro;
§ 1º A presidência e a relatoria são atribuídas ao representante do Controle Interno em razão da natureza da apuração, que envolve a atuação de agentes da própria estrutura administrativa, preservando-se a independência técnica dos trabalhos.
§ 2º Compete à Procuradora Jurídica prestar suporte jurídico à instrução, manifestando-se sobre a regularidade formal dos atos, a observância do contraditório e da ampla defesa e a fundamentação jurídica do relatório conlusivo.
§ 3º Não poderá integrar a Comissão agente público que tenha participado da autorização, da homologação, da celebração ou da prorrogação do Contrato nº 02/2025, nem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau dos agentes cuja conduta será apurada.
§ 4º Os membros designados firmarão declaração de ausência de impedimento e de suspeição, a ser juntada aos autos antes do início dos trabalhos.
Art. 4º. A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados de 22 de outubro de 2026, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório conclusivo, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa fundamentada e autorização expressa do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O prazo será compatibilizado com o prazo fixado pelo Tribunal de Contas, de modo que o relatório conclusivo seja encaminhado à Corte até [data-limite], acompanhado da documentação comprobatória.
Art. 5º. Para o cumprimento de suas finalidades, a Comissão poderá:
I – requisitar de todas as Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta os documentos, processos, sistemas e informações necessários, que deverão ser atendidos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de responsabilidade do agente que deixar de atender;
II – realizar diligências, vistorias e inspeções;
III – colher depoimentos e realizar oitivas, assegurado o direito de acompanhamento por advogado;
IV – solicitar manifestação técnica da Procuradoria Geral do Município e do Controle Interno;
V – solicitar, por intermédio da autoridade competente, informações a órgãos externos.
Art. 6º. Ficam requisitados, desde logo, os seguintes documentos, a serem apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
I – cópia integral do processo administrativo da Dispensa de Licitação nº 1/2025, incluindo Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, planilhas de custos, justificativa de preço, declaração de disponibilidade orçamentária e pareceres jurídicos;
II – cópia do Decreto nº 008/2025 e dos demais atos que declararam a situação de emergência;
III – cópia do Contrato nº 02/2025 e dos quatro termos aditivos, com as respectivas justificativas e manifestações técnicas e jurídicas;
IV – relatório de transição de governo, se existente, e demais documentos de passagem de gestão relativos à Secretaria Municipal de Saúde;
V – relação dos contratos de serviços de saúde vigentes em 02/01/2025 e em 03/01/2025, com datas de vigência;
VI – relatórios de recursos humanos das unidades de saúde de janeiro de 2025, com lotação e identificação de vacâncias;
VII – documentação relativa ao processo seletivo simplificado e ao concurso público realizados na área da saúde, incluindo edital, homologação, nomeações e posses;
VIII – registros do Portal da Transparência relativos ao Contrato nº 02/2025 e seus aditivos;
IX – atos de designação de fiscais e gestores do contrato e relatórios de fiscalização;
X – manifestações da Procuradoria Geral do Município e do Controle Interno que tenham alertado sobre a manutenção do regime emergencial.
Art. 7º. Encerrada a instrução, a Comissão intimará os agentes públicos identificados para, querendo, apresentarem defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, com vista integral dos autos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A intimação será pessoal, com recibo nos autos, ou por meio eletrônico com confirmação de recebimento.
§ 2º A não apresentação de defesa no prazo não importa revelia nem dispensa a Comissão de apurar os fatos e fundamentar suas conclusões.
Art. 8º. O relatório conclusivo deverá conter, obrigatoriamente:
I – a descrição circunstanciada dos fatos apurados, com indicação das provas;
II – a resposta fundamentada a cada um dos incisos do art. 2º desta Portaria;
III – a identificação nominal dos agentes que atuaram em cada etapa do procedimento de contratação e de suas respectivas atribuições;
IV – a análise da conduta de cada agente à luz dos deveres de planejamento, motivação e segregação de funções, com expressa manifestação sobre a existência de dolo ou erro grosseiro, nos termos do art. 28 da LINDB;
V – a conclusão sobre a existência ou inexistência de responsabilidade e, se for o caso, a proposta de medidas administrativas cabíveis, observada a competência da autoridade julgadora;
VI – a indicação das medidas de aprimoramento dos controles internos sugeridas para evitar a repetição da falha.
Parágrafo único. O relatório será conclusivo quanto aos fatos, sem caráter sancionatório, competindo à autoridade competente a decisão final, mediante ato motivado.
Art. 9º. Os autos do procedimento serão organizados cronologicamente, numerados e autuados em volume próprio, com índice de peças, e ficarão disponíveis para consulta dos interessados e dos órgãos de controle.
Art. 10. Concluída a apuração, o relatório conclusivo e a documentação comprobatória serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos autos do Processo nº 575457/25, em cumprimento ao item II, "i", do Acórdão nº 2045/26 – Tribunal Pleno, com comunicação simultânea à Coordenadoria de Medidas Executórias.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porecatu (PR), 05 de novembro de 2026.
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:C9152EF7