ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Conselhos Municipais
CONSELHOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO N° 14/2026 – CMAS
SÚMULA – Dispõe sobre a renovação da inscrição da Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI São Vicente de Paulo no Conselho Municipal de Assistência Social Carlópolis – PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Carlópolis- PR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº1.390 de 05 de novembro de 2018, fundamentadas na Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações através da Lei n° 12.435/2011, Resolução CNAS nº 109/2009 e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
CONSIDERANDO a reunião extraordinária realizada no dia 31 de julho de 2026, às 9 horas, conforme registrado na Ata nº 12/2026;
CONSIDERANDO a competência do CMAS para proceder à inscrição e ao acompanhamento das entidades e organizações de assistência social;
CONSIDERANDO que as Instituições de Longa Permanência para Idosos devem manter equipe compatível com o atendimento prestado, observando as normativas do SUAS e demais legislações específicas aplicáveis, dentre elas a Resolução RDC nº 502/2021 da ANVISA;
CONSIDERANDO que, durante a análise do Plano de Ação, do Plano de Trabalho e da documentação da entidade, foi constatada a ausência temporária de profissional de Serviço Social na equipe técnica, em razão do desligamento da profissional anteriormente vinculada à instituição, situação que demanda adequação da equipe, mediante nova contratação, nos termos das normativas aplicáveis;
CONSIDERANDO que a instituição informou ao Conselho Municipal de Assistência Social que já está adotando as providências necessárias para a recomposição da equipe técnica;
CONSIDERANDO que a inscrição da entidade no CMAS constitui requisito para o reconhecimento de sua atuação como entidade socioassistencial e para o acompanhamento permanente de suas atividades pelo Conselho;
CONSIDERANDO o Ofício nº 024/2026, encaminhado pela Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI São Vicente de Paulo, por meio do qual informa que, em caráter temporário, o acompanhamento técnico de Serviço Social está sendo realizado por profissional de referência regional, não integrando a equipe própria da instituição, bem como que estão sendo adotadas as providências para a contratação de profissional de Psicologia e para a regularização da equipe técnica;
CONSIDERANDO que o Plenário deliberou pela aprovação com ressalva, concedendo à instituição o prazo de 6 (seis) meses para comprovar a regularização da equipe técnica, sem prejuízo do acompanhamento e fiscalização pelo CMAS;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, com ressalva, a renovação da inscrição da Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI São Vicente de Paulo junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 2º A instituição deverá promover a recomposição de sua equipe técnica, mediante contratação de profissional de Serviço Social, observando as normativas vigentes, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da reunião extraordinária realizada em 31 de julho de 2026.
Art. 3º A comprovação da regularização deverá ser apresentada ao CMAS dentro do prazo estabelecido, para fins de acompanhamento e manutenção da inscrição.
Art. 4º Decorrido o prazo previsto no art. 2º sem a comprovação da regularização da equipe técnica, o Conselho Municipal de Assistência Social promoverá nova análise da situação da entidade, assegurando-lhe o direito de apresentar justificativas e documentação pertinente, deliberando, posteriormente, sobre a manutenção da inscrição ou sobre as providências administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 31 de julho de 2026.
JUAN ROQUE ABILIO
Presidente do CMAS
Publicado por:
Fabiele Abucarub Miranda Domingues
Código Identificador:C91F8031