ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 698/2023 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

LEI N.º 698/2023

DATA: 24 de fevereiro de 2023.

 

SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

A Câmara Municipal de Vereadores de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica alterada a remuneração dos profissionais do magistério e aposentados da categoria da rede municipal de ensino, no percentual de 7,31% (sete inteiros e trinta e um centésimo por cento), a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023 (Data Base), conforme disposição constante do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda n.º 19 de 04 de junho de 1998.

Parágrafo único: Fica autorizado, desde já, o pagamento de valores retroativos (janeiro), no termos da presente recomposição, causados pela morosidade da aprovação da presente norma.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, aos 24 dias do mês de Fevereiro de 2023.

 

NELTON BRUM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernanda Souza Pereira
Código Identificador:C923D6FD