ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 032/2025 DISPÕE SOBRE O MANEJO ADEQUADO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADES RURAIS NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – PR, ESTABELECE NORMAS DE CONTENÇÃO E PREVÊ PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do vereador Rogério da Silva Godoi, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica obrigado todo proprietário de imóvel rural com criação animal no Município de Cerro Azul – PR, deverá manter:

 

Área cercada com isolamento físico adequado à espécie criada;

Sistema de contenção que impeça a fuga dos animais para vias públicas;

Manutenção preventiva dos dispositivos de contenção.

 

Art. 2º É terminantemente proibida a soltura de animais de produção em:

Vias públicas municipais;

Logradouros de uso coletivo;

Áreas de preservação permanente.

 

Art. 3º Nas propriedades que margearem ambos os lados de via pública, fica estabelecido:

 

Obrigatoriedade de corredor de segurança central com largura mínima de 6 (seis) metros;

Proibição de instalação de porteiras sobre o leito viário;

 

Art. 4 º Os proprietários de imóveis rurais terão o prazo de até 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, para adequar suas propriedades às exigências previstas.

 

Art. 5º As infrações às disposições desta Lei sujeitarão o infrator a:

Multa diária equivalente a 10% do salário mínimo vigente;

Responsabilização por danos causados por animais soltos;

 

§1 A aplicação das penalidades dar-se-á após notificação formal com prazo de 15 dias para regularização.

 

§2º O valor da multa será atualizado com base na variação do salário mínimo nacional.

 

Art. 6º Cabe ao Poder Executivo, mediante ato normativo, designar órgão de sua estrutura com competência técnica para fiscalizar o cumprimento desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 06 de Agosto de 2025.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:C92520EB