ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 4.818/2020

Altera o caput do art. 59 da Lei Municipal nº 3.891, de 03 de janeiro de 2012.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Acrescenta o inciso XXII no artigo 53 da Lei Municipal nº 3.891/2012, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 53 (...)

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV – (...)

V - (...)

VI – (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - (...)

X - (...)

XI- (...)

XII- (...)

XIII- (...)

XIV- (...)

XV- (...)

XVI- (...)

XVII- (...)

XVIII- (...)

XIX- (...)

XX- (...)

XXI – (...)

XXII – gratificação para Coordenação e Gestão Escolar”

 

Art. 2º Altera o caput do artigo 59 da Lei Municipal nº 3.891/2012, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 59 Ao servidor efetivo que exercer os cargos de Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo ou Agente Administrativo, e que for designado para o exercício da função de Secretário (a) das Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil, será atribuída uma gratificação de 30% (trinta por cento), incidente sobre o respectivo vencimento básico. (NR)

§ 1º (...)

I- (...)

II- (...)

§ 2º (...)

§ 3o (...)

§ 4º O Chefe do Poder Executivo Poderá designar, apenas, 01 (um) servidor, por instituição de ensino, seja, Escola Municipal ou Centro de Educação Infantil.

 

Art. 3º Acrescenta o artigo 79-B na Lei Municipal nº 3.891/2012, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 79-B. O Chefe do Poder Executivo poderá designar 01 (um) servidor efetivo investido nos cargos de Auxiliar Administrativo ou Assistente Administrativo ou Agente Administrativo para exercer a função de Coordenação e Gestão Escolar, junto à Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O servidor efetivo designado na forma deste artigo terá a atribuição de treinar, orientar e coordenar as atividades administrativas e a execução dos serviços dos Secretários das Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil, velando pela execução eficiente dos respectivos serviços públicos.

§ 2º Ao servidor designado para exercer a função descrita neste artigo será atribuída gratificação de 30% (trinta por cento), incidente sobre o respectivo vencimento básico.

§ 3º A designação para o exercício da função gratificada prevista neste artigo será efetivada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 4º A gratificação prevista deste artigo não integrará o provento de inatividade ou pensão.”

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de abril de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:C926743F