ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI 084-2014 DE 17/02/2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 084/2014
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais), conforme especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais), para cobrir despesas com recursos provenientes de fontes pertinentes aoi exercício anterior, nas seguintes dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.304.00162-026 – Manutenção FMS.Vigilância Sanitária – Vig. Saúde
Conta Empenho – 5750
Fonte de Recursos 497 – Vigilância em Saúde
Natureza – 3390.30.00.00 – Material de Consumo......R$ 26.800,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.304.00162-026 – Manutenção FMS.Vigilância Sanitária – Vig. Saúde
Conta Empenho – 5780
Fonte de Recursos 497 – Vigilância em Saúde
Natureza 3390.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica......R$ 16.000,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.304.00162-026 – Manutenção FMS.Vigilância Sanitária – Vig. Saúde
Conta Empenho – 5810
Fonte de Recursos 497 – Vigilância em Saúde
Natureza – 4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente......R$ 30.100,00
TOTAL..............R$ 72.900,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes no Art. 43, Parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, superávit financeiro da fonte 497.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 17-02-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Secretaria da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 18 de Fevereiro de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAUJO MEDEIROS
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:C926D921