ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI 084-2014 DE 17/02/2014

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 084/2014

 

Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais), conforme especifica e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais), para cobrir despesas com recursos provenientes de fontes pertinentes aoi exercício anterior, nas seguintes dotações Orçamentárias:

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

10.304.00162-026 – Manutenção FMS.Vigilância Sanitária – Vig. Saúde

Conta Empenho – 5750

Fonte de Recursos 497 – Vigilância em Saúde

Natureza – 3390.30.00.00 – Material de Consumo......R$ 26.800,00

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

10.304.00162-026 – Manutenção FMS.Vigilância Sanitária – Vig. Saúde

Conta Empenho – 5780

Fonte de Recursos 497 – Vigilância em Saúde

Natureza 3390.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica......R$ 16.000,00

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

10.304.00162-026 – Manutenção FMS.Vigilância Sanitária – Vig. Saúde

Conta Empenho – 5810

Fonte de Recursos 497 – Vigilância em Saúde

Natureza – 4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente......R$ 30.100,00

TOTAL..............R$ 72.900,00

 

Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes no Art. 43, Parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, superávit financeiro da fonte 497.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei na data de sua publicação.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 17-02-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Secretaria da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 18 de Fevereiro de 2014.

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

Presidente

 

JOAQUIM ARAUJO MEDEIROS

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:C926D921