ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 731/2023

Súmula: Altera o artigo 18 da Lei 550/2017 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 18 da Lei Municipal 550/2017, que passa a vigorar com a descrição abaixo:

 

Art. 18 Ao Assessor Jurídico do Prefeito compete assessorar o prefeito nos assuntos de natureza jurídica submetidos a sua apreciação; opinar e dar pareceres nos projetos de lei, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica, redigir vetos do prefeito municipal; defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do gabinete do prefeito e do município; assessorar o prefeito nos atos relativos a desapropriação, alienação de bens móveis e imóveis; participar de inquéritos administrativos e dar-lhe orientação jurídica conveniente; assessoramento e orientação jurídica administrativa em geral.

 

I – Assessor Jurídico do Prefeito.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Andrade do Santos
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