ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 18/2023

LEI Nº 18/2023

 

Súmula: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei;

LEI:

Art. 1º - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando:

I - A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

II - Ampliação da eficiência das políticas públicas;

III - O incentivo à inovação tecnológica;

IV - O fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais e associativismo; e

V - Estimular o uso do poder de compra do Município, articulando diversos fatores e agentes, em uma ação integrada e abrangente, promovendo assim o desenvolvimento sócio econômico de Iguaraçu e Região.

§ 1º - Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera se:

a - âmbito local - limites geográficos do Município onde será executado o objeto da contratação, conforme disposto no Anexo I desta Lei.

b - regional: limite geográfico constituído pela região dos municípios composto pelos Municípios que compõem a Região Geográfica Norte Central Paranaense definidas pelo IPARDES — Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social, conforme disposto no Anexo II desta Lei.

c - microempresas e empresas de pequeno porte: empresas enquadradas nos termos do art. 3º, caput, incisos I e II, e § 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006; e micro empreendedor individual: empresário enquadrado nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 2º - A eleição do critério de regionalização do certame considerará as especificidades de cada objeto licitado e o respectivo mercado fornecedor, cabendo ao órgão/entidade licitante motivar nos autos do respectivo processo licitatório os parâmetros utilizados na delimitação da região.

Art. 2º - Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Municipal, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo deverá ser utilizada a licitação por item.

§ 2º - Considera se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços sejam divisíveis e possam ser adjudicados a licitantes distintos.

§ 3º - Na impossibilidade de atendimento do disposto no “caput”, em decorrência da natureza do produto, da inexistência local ou região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, da exigência de qualidade específica, do risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo da participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, essa circunstância deverá, obrigatoriamente, ser justificada no processo. Não é necessária a efetiva participação de no mínimo 3 (três) empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e que sejam capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, mas simplesmente que existam os três fornecedores competitivos enquadrados nas exigências legais e que seja dada ampla divulgação do certame pela Administração através dos meios de comunicação.

Art. 3º - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão:

I - Instituir cadastro próprio, de livre acesso, e mantê-lo atualizado para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;

II - Não utilizar, na definição do objeto da contratação, especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região;

III - Priorizar a utilização de pregão na preferencialmente na forma eletrônica, e quando necessário na modalidade presencial, desde que justificado, na aquisição de bens ou serviços comuns, que envolvam produtos de pequenas empresas, de produtores rurais estabelecidos na região, como política pública de incentivo e promoção do desenvolvimento local e regional.

 

Art. 4º - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios do Município, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1° - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2° - A não regularização da documentação, no prazo previsto no §1° deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.

Art. 5º - Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1° - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10 % (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

§ 2° - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1° deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

Art. 6º - Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II - Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §1° e 2° do Art. 2º desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §1° e 2° do Art. 2º desta Lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 1° - Na hipótese da não contratação nos termos previstos neste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2° - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

§ 3° - No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

Art. 7º - Nas contratações públicas da Administração Direta e Indireta Municipal deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito Municipal e da Regional.

Art. 8º - Para o cumprimento do disposto no art. 4º desta Lei, a administração pública poderá realizar processos licitatórios:

I - Destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II - Poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado, ou em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

§ 1° - O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.

§ 2° - Na hipótese do inciso II deste artigo os empenhos e pagamentos dos órgãos ou entidades da administração pública, poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

Art. 9º - Não se aplica o disposto nos artigos 4º e 5º desta Lei quando:

I - Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;

II - Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas no Município ou Região e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

III - O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; ou

IV - A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei n° 8.666/93.

 

Art. 10 - Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.

Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iguaraçu-PR., 01 de junho de 2023.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Relação de Municípios de âmbito local - composto por municípios limítrofes ao perímetro de Iguaraçu– Pr.

ASTORGA - PR

ÂNGULO - PR

MARINGÁ - PR

MUNHOZ DE MELO – PR

SANTA FÉ - PR

 

ANEXO II

Relação de Municípios de âmbito Regional que compõem a Região Geográfica Norte Central Paranaense definidas pelo IPARDES - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social.

Alvorada do Sul

Ângulo

Apucarana

Arapongas

Arapuã

Ariranha do Ivaí

Astorga

Atalaia

Bela Vista do Paraíso

Bom Sucesso

Borrazópolis

Cafeara

Califórnia

Cambé

Cambira

Cândido de Abreu

Centenário do Sul

Colorado

Cruzmaltina

Doutor Camargo

Faxinal

Floraí

Floresta

Florestópolis

Flórida

Godoy Moreira

Grandes Rios

Guaraci

Ibiporã

Iguaraçu

Itaguajé

Itambé

Ivaiporã

Ivatuba

Jaguapitã

Jandaia do Sul

Jardim Alegre

Kaloré

Lidianópolis

Lobato

Londrina

Lunardelli

Lupionópolis

Mandaguaçu

Mandaguari

Manoel Ribas

Marialva

Marilândia do Sul

Maringá

Marumbi

Mauá da Serra

Miraselva

Munhoz de Melo

Nossa Senhora das Graças

Nova Esperança

Nova Tebas

Novo Itacolomi

Ourizona

Paiçandu

Pitangueiras

Porecatu

Prado Ferreira

Presidente Castelo Branco

Primeiro de Maio

Rio Bom

Rio Branco do Ivaí

Rolândia

Rosário do Ivaí

Sabáudia

Santa Fé

Santa Inês

Santo Inácio

São João do Ivaí

São Jorge do Ivaí

São Pedro do Ivaí

Sarandi

Sertanópolis

Tamarana

Uniflor 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
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