ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2021
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I :
Art. 1º Ficam adicionados os §§ 2º, 3º e 4º, ao artigo 35 da Lei Complementar nº 037/2020, de 03/11/2020, com a seguinte redação:
"Art. 35 ...
§ 1º .........
§ 2º Excepcionalmente, será permitido a subdivisão do lote urbano com dimensão inferior ao lote padrão residencial previsto na Lei Complementar nº 036/2020 – Plano de Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento, desde que obedecidas as seguintes exigências:
I – Lotes residenciais de meio de quadra: área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), com testada mínima de 6,00 m (seis metros);
II – Lotes residenciais de esquina: área mínima de 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados),com testada mínima de 9,00 m (nove metros); e
III – Lotes destinados a urbanização específica ou de interesse social.
§ 3º A regularização do parcelamento das áreas abrangidas por esta lei, será efetivado através de requerimento protocolado pelo proprietário ou responsável técnico junto à Divisão Municipal de Tributação e de Fiscalização.
§ 4º A nova condição de zoneamento prevista no parágrafo anterior deverá ser gravada na matrícula imobiliária."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, em 05 de agosto de 2021.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:C92C697B