ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 66/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 066/2018

 

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 374.581,17 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 374.581,17 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e dezessete centavos)

 

Suplementação:

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras

05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes

05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas

474 4.4.90.51.00.00 – 831 Obras e Instalações ..........R$ 374.581,17

 

TOTAL...............R$ 374.581,17

 

Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução:

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras

05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes

05.004.04.122.0003.2.034 – Planejamento cont exec obras rodoviárias

160 4.4.90.52.00.00 –01504 Equipamentos e material permanente ......R$ 24.581,17

05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de ruas

163 – 4.4.90.51.00.00 – 01504 – Obras e Instalações ......R$ 350.000,00

 

TOTAL...................R$ 374.581,17

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de Novembro de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:C92D9FCF