ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1109/2025

LEI Nº 1109/2025

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029”

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos a esta Lei.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I - programa - o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

II - programa finalístico - aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

III - programa de apoio administrativo - aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;

IV - ação - o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

V - produto - bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

VI - meta - quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada

Art. 3º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.

§1º Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

§2º As estimativas para operações de crédito para o financiamento do Plano são referenciais e não se constituem em limites à contratação dos montantes de investimento correspondentes.

 

Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.

 

Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, inclusive nos exercícios, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art. 7º - Fazem parte desta Lei:

Anexo I - Demonstrativo da Estimativa de Receita,

Anexo II – Demonstrativo por Programa de Governo,

Anexo III – Programas de Governo – avaliação,

Anexo IV – Demonstrativo das Ações – Físico / Financeiro,

Anexo II – Programas – Plano de Investimentos Físico / Financeiro.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 15 de outubro de 2025.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:C930F153