ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2449 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo do Município de Matinhos possa atuar como patrocinador de eventos de interesse público, realizados por pessoas jurídicas sem fins lucrativos, visando ao desenvolvimento socioeconômico, turístico, cultural, esportivo, educacional, dentre outros e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Seção I
Do Patrocínio
Art. 1º. Autoriza ao Poder Executivo do Município de Matinhos possa atuar como patrocinador de eventos de interesse público, realizados por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, visando ao desenvolvimento socioeconômico, turístico, cultural, esportivo, educacional, dentre outros
§ 1º. São formas de patrocínio, as seguintes:
I – o repasse financeiro; e
II – a permissão de uso de bens móveis, de equipamentos e de serviços.
§ 2º. O patrocínio na forma de repasse financeiro deverá ser depositado em conta específica de titularidade da instituição patrocinada.
§ 3º. O patrocínio na forma de repasse financeiro quando autorizado estará condicionado à existência de recursos públicos disponíveis.
§ 4º. O patrocinado deverá incluir o brasão do Município de Matinhos e a informação deste como patrocinador do evento em todo o material de propaganda e as formas de comunicação do evento patrocinado.
Art. 2º. Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal os seguintes eventos:
I – de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com fins lucrativos;
II – organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações;
III – relacionados a entidades político-partidárias ou religiosas; e
IV – que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município.
Art. 3º. O Município não patrocinará iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro.
Art. 4º. Fica vedada a utilização dos valores de patrocínio para a compra de bens permanentes.
Art. 5º. O Município de Matinhos também não patrocinará eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular, administrador, gerente, acionista, sócio seja servidor público ou agente político municipal, incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou parentes, consanguíneos ou por afinidade até o terceiro grau.
Art. 6º. Para fins do disposto nesta Lei consideram-se:
I – Patrocínio: toda forma de colaboração para a realização do evento por intermédio de transferência de recursos financeiros ou do uso de bens móveis, de equipamentos e de serviços para a realização do evento de interesse público;
II – Patrocinador: Município de Matinhos;
III – Patrocinado: pessoa jurídica sem fins lucrativos que realizará o evento de interesse público;
IV - Quotas: parte do evento que será patrocinada;
V – Termo de Patrocínio: instrumento jurídico para a definição do objeto e da quantidade do valor de patrocínio e obrigações do patrocinado e do patrocinador, prazos, dentre outras condições.
Seção II
Da habilitação das pessoas jurídicas sem fins lucrativos
ao patrocínio concedido pelo Município de Matinhos
Art. 7º. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos interessadas em que o Município seja patrocinador deverão protocolizar requerimento, no protocolo geral da Prefeitura, com encaminhamento ao gabinete do chefe do Poder Executivo, com a seguinte documentação:
I – Solicitação de patrocínio;
II – Plano de Trabalho do evento com a especificação do patrocínio pelo Município contendo, no mínimo, o seguinte:
a) Descrição do evento (atividades) e da quantidade de envolvidos, direta e indiretamente, com a respectiva realização;
b) Justificativa do interesse público na realização do evento e da forma de desenvolvimento econômico de Matinhos;
c) da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;
d) Planilha dos gastos contendo, especificamente, a descrição dos pagamentos que serão realizados com os recursos públicos patrocinadores;
III – Juntada das cópias da seguinte documentação para a comprovação da regularidade jurídica e fiscal:
a) Estatuto Social e última alteração devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
b) Ata de eleição do quadro dirigente atual;
c) Qualificação do representante legal, contendo número de RG e CPF/MF, profissão, estado civil, endereço residencial completo, número de telefone e e-mail;
d) CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
e) Comprovante de que a patrocinada associação funciona no endereço por ela declarado na solicitação;
f) Plano de Trabalho do evento a ser patrocinado;
g) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União;
h) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa relativa aos tributos e à dívida ativa do Estado da sede;
i) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa relativa aos tributos e à dívida ativa do Município da sede;
j) Certidão de regularidade para com o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
IV – indicação de conta em instituição bancária para o fim específico de recebimento do valor correspondente ao patrocínio;
V - Registro Geral – RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante legal da entidade;
VI – Documentação comprobatória de que a associação patrocinada está autorizada para a realização do evento que se pretende receber patrocínio;
VII – Outros documentos necessários para a autorização do patrocínio.
Parágrafo único. Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas jurídicas que detenham, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade legal pela execução do evento.
Art. 8º. Procedendo à análise, de conveniência e oportunidade, o prefeito poderá autorizar a realização da licitação, ficando esta autorização condicionada às exigências desta lei, e ao seguinte:
I - manifestação pelo deferimento do pedido de patrocínio por parte da comissão;
II - existência de adequação orçamentária e financeira com a LOA; a compatibilidade para com o PPA e a LDO; bem como, da existência de dotação orçamentária e recursos para o patrocínio solicitado;
III – parecer jurídico da Procuradoria-geral.
Art. 9º. A Comissão de Patrocínios, composta por 03 (três) servidores efetivos, procederá à análise do requerimento e dos documentos exigidos no art. 5º desta Lei, manifestando-se sobre:
I – a regularidade jurídica e fiscal do interessado;
II – a existência de interesse público no evento a ser patrocinado;
III – sobre concordância ou discordância do patrocínio solicitado;
IV - o impacto social;
V – a viabilidade técnico-financeiro do evento;
VI – a existência de fomento ao desenvolvimento socioeconômico, turístico, cultural, esportivo, educacional, dentre outros, todos de interesse público ao Município de Matinhos.
Art. 10. Os recursos para a cobertura das despesas com o patrocínio previsto nesta lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal que tenha em seu âmbito de atuação o objeto do evento patrocinado.
Seção III
Da prestação de contas
Art. 11. O patrocinado que receber patrocínio do Município de Matinhos para realização de evento está obrigado a prestar contas, perante a Secretaria Municipal que tenha em seu âmbito de atuação o objeto do evento a ser realizado pelo particular, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados:
I – do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do termo de patrocínio for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa anterior é condição necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme período e condições determinados no Termo de Patrocínio;
II – do prazo final para conclusão do objeto, quando o patrocínio for executado em uma única etapa.
Art. 12. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá, no mínimo, os seguintes documentos:
I – ofício ou carta de encaminhamento, dirigido ao secretário municipal de turismo e desenvolvimento econômico;
II - cópia do Termo de Patrocínio e respectivas alterações;
III – Plano de Trabalho;
IV – relatório da execução físico-financeiro, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à conta de cada partícipe;
V – demonstrativo da execução da receita e da despesa do Termo de Patrocínio;
VI – relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços, acompanhados das respectivas notas fiscais e recibos, na via original;
VII – extrato de conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária, se houver;
VIII – comprovantes da realização do evento patrocinado;
IX – extrato da conta exclusiva para o recebimento do valor do patrocínio;
X - outros documentos expressamente previstos no termo de patrocínio.
Art. 13. Caberá à Secretaria Municipal que tenha em seu âmbito de atuação o objeto do evento a análise e o julgamento da prestação de contas, a qual deverá ser confirmada, durante a liquidação, pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 12 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:C93236A1