ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI Nº 2232, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Lei nº 2232, de 28 de setembro de 2026.

 

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 836, de 23 de novembro de 2005, para ampliar o alcance do Diploma Jonieli Menegaro e atualizar os critérios de concessão da homenagem.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 836, de 23 de novembro de 2005, para ampliar o alcance do Diploma Jonieli Menegaro e atualizar os critérios de concessão da homenagem.

Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos alunos das instituições públicas de ensino sediadas no Município de Vitorino e aos alunos da instituição de educação básica na modalidade educação especial vinculada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Vitorino.

Art. 2º A ementa da Lei Municipal nº 836, de 23 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Institui o Diploma Jonieli Menegaro, destinado a homenagear alunos que se destacarem nas instituições de ensino sediadas no Município de Vitorino.” (NR)

 

Art. 3º O art. 1º da Lei Municipal nº 836, de 23 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído, no Município de Vitorino, o Diploma Jonieli Menegaro, destinado a homenagear alunos que se destacarem nas instituições públicas de ensino sediadas no Município, bem como na instituição de educação básica na modalidade educação especial vinculada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Vitorino.

§ 1º O Diploma poderá ser conferido, anualmente:

I - a 1 (um) aluno de cada ano do ensino fundamental, do 1º ao 9º ano, por instituição pública de ensino participante;

II - a 1 (um) aluno de cada série do ensino médio, por instituição pública de ensino participante; e

III - a até 2 (dois) alunos da educação básica na modalidade educação especial, indicados pela instituição vinculada à APAE de Vitorino.

§ 2º A premiação terá caráter honorífico e consistirá na entrega de diploma, certificado, medalha ou homenagem equivalente, vedada a concessão de premiação em dinheiro.

§ 3º A entrega da premiação ocorrerá em sessão solene da Câmara Municipal de Vitorino, preferencialmente na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano.

§ 4º A participação das instituições de ensino ocorrerá mediante indicação formal da respectiva direção, observada a autonomia pedagógica e administrativa de cada instituição.

§ 5º No caso das instituições públicas de ensino não pertencentes à rede municipal e da instituição vinculada à APAE de Vitorino, o encaminhamento da indicação pela respectiva direção caracterizará a adesão ao procedimento da premiação.” (NR)

 

Art. 4º O art. 2º da Lei Municipal nº 836, de 23 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A indicação dos alunos homenageados será realizada pela instituição de ensino participante, por meio de sua direção, equipe pedagógica ou professores, conforme os critérios previstos nesta Lei e os critérios pedagógicos próprios da respectiva instituição.

Parágrafo único. A indicação deverá ser encaminhada à Câmara Municipal de Vitorino em prazo definido pela Mesa Diretora, acompanhada da identificação do aluno homenageado, da instituição de ensino, da etapa ou modalidade de ensino e de justificativa sucinta.” (NR)

 

Art. 5º O art. 3º da Lei Municipal nº 836, de 23 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Para a indicação dos alunos homenageados, poderão ser considerados, entre outros critérios compatíveis com a etapa ou modalidade de ensino:

I - frequência escolar;

II - participação nas atividades escolares;

III - comprometimento com os estudos;

IV - aproveitamento escolar;

V - disciplina, convivência e respeito no ambiente escolar;

VI - evolução individual no processo de aprendizagem;

VII - desenvolvimento da autonomia e da socialização; e

VIII - outros elementos pedagógicos adotados pela instituição de ensino participante.

§ 1º No caso dos alunos do ensino fundamental e do ensino médio, a instituição de ensino poderá considerar o desempenho escolar aferido por notas, conceitos, frequência, participação e demais critérios pedagógicos próprios.

§ 2º No caso dos alunos da educação básica na modalidade educação especial, a indicação deverá observar critérios compatíveis com a proposta pedagógica da instituição, considerando especialmente a evolução individual, a participação, a frequência, a socialização, a autonomia e o desenvolvimento do aluno.

§ 3º A premiação prevista nesta Lei não deverá ser utilizada para estabelecer ranking público entre alunos ou instituições de ensino.” (NR)

Art. 6º O art. 4º da Lei Municipal nº 836, de 23 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A confecção dos diplomas, certificados, medalhas ou homenagens equivalentes, bem como a organização da sessão solene, ficarão a cargo da Câmara Municipal de Vitorino, observada a disponibilidade orçamentária própria do Poder Legislativo.” (NR)

 

Art. 7º A Lei Municipal nº 836, de 23 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:

“Art. 4º-A. O encaminhamento, o tratamento e a divulgação de informações relativas aos alunos homenageados deverão observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente quando envolver crianças e adolescentes.

§ 1º As instituições participantes encaminharão à Câmara Municipal apenas as informações necessárias à identificação do aluno homenageado, da instituição de ensino, da etapa ou modalidade de ensino e da justificativa pedagógica da indicação.

§ 2º A divulgação de imagem, dados escolares ou outras informações pessoais dos alunos deverá observar o melhor interesse da criança e do adolescente e, quando necessário, dependerá de autorização dos pais ou responsáveis legais.”

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 28 de setembro de 2026.

 

MARCIANO VOTTRI

Prefeito 


Publicado por:
Izadora Carniel
Código Identificador:C937CA33