ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.879/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MECANISMO DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO PARA O REAPROVEITAMENTO DA ÁGUA PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO NO MUNICÍPIO DE PORECATU.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - As novas edificações públicas situadas no município de Porecatu ficam obrigadas a instalar mecanismos de captação, armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado.
Art. 2° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (14.10.2020).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:C93C45BE