ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9303 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 9303 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Revoga a Portaria nº 9278, de 31 de agosto de 2026, que estabelece a delegação de competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 72, parágrafo único, inciso II, e art. 87, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica revogada, em sua integralidade, a Portaria nº 9278, de 31 de agosto de 2026, que estabeleceu a delegação de competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo ao empregado público ocupante do cargo de Superintendente de Urbanismo, Sr. Hendreyw Henriqui Dal Bom de Carvalho, matrícula funcional nº 115699, durante o período de férias da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
Art. 2º. Em razão da revogação de que trata o art. 1º desta Portaria, ficam cessados os efeitos da delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 9278, de 31 de agosto de 2026.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de 02 de setembro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 03 de setembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:C9412665